Conheça as atribuições da Assessoria Jurídica e Legislativa
Enquanto os holofotes da Câmara Municipal estão voltados para as ações dos parlamentares e para os debates no Plenário, é nos corredores e salas escondidas da Casa Legislativa que toda a engrenagem se movimenta para que as políticas públicas saiam do papel. O procurador jurídico, o assessor parlamentar, o técnico legislativo e analista legislativo, o controlador e o contador da Câmara são os servidores responsáveis por oferecer todo o suporte técnico, jurídico, legislativo, financeiro e administrativo aos membros da Câmara Municipal.
Por atuarem nos bastidores do Poder Legislativo, os Servidores da Câmara Municipal são profissionais que, apesar de muitas vezes não “aparecerem” para o público, desempenham um papel central para o funcionamento da Câmara Municipal. Direta ou indiretamente, são eles que garantem a execução das atividades fins e meio do Poder Legislativo: legislar, fiscalizar o Executivo Municipal, administrar a Câmara, julgar as contas do Prefeito, assessorar a administração pública, dentre outras atividades diárias dos vereadores. Os profissionais de bastidores do Legislativo são, portanto, uma referência para os parlamentares, especialmente para os membros da Mesa, que precisam dos conhecimentos e experiência da assessoria para conduzir com segurança e eficiência os trabalhos da Casa.
Na complexidade do processo legislativo, em que a criação e análise de leis moldam o curso de uma nação, o assessor jurídico e legislativo se destaca como um facilitador dessa construção, proporcionando aos legisladores o conhecimento especializado necessário para transformar ideias (proposições legislativas) em políticas públicas concretas. No procedimentos legislativos, políticos e administrativos, os servidores da Câmara Municipal realizam diversas atividades essenciais, dentre as quais:
- acompanhar a tramitação das matérias e dar-lhes os devidos encaminhamentos,
- elaborar projetos de lei, requerimentos, resoluções, indicações, emendas, moções e outras proposições, sempre que demandado pelos gestores,
- fornecer orientações políticas e jurídicas, aos vereadores sobre a legalidade e a constitucionalidade dos projetos de lei em análise ou em discussão na Casa,
- oferecer aconselhamento aos parlamentares sobre matérias que pretendem apresentar, garantindo que as proposições legislativas estejam em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, evitando revogações futuras das normas e garantindo mais segurança jurídica à população local,
- realizar pesquisas e fornecer subsídios e informações especializadas sobre questões jurídicas e legislativas aos parlamentares, sempre que solicitado, de modo que os legisladores possam tomar melhores decisões, votar com mais segurança e fundamentar melhor suas proposições legislativas,
- analisar a constitucionalidade e legalidade de projetos de lei que tramitam na Casa, e sobre eles emitir parecer ou nota técnica,
- analisar os projetos do Poder Executivo submetidos à Câmara e orientar a Mesa sobre os aspectos técnicos, jurídicos e políticos dessas matérias,
- auxiliar os relatores na redação de pareceres, emendas, projetos, requerimentos, e outros documentos, quando demandado pelos parlamentares,
- auxiliar o Presidente da Mesa no desempenho das suas atribuições legais e regimentais,
- orientar o Presidente e o Secretário da Mesa na execução de todos os procedimentos regimentais e administrativos,
- assessorar a Mesa da Câmara Municipal nos assuntos políticos, administrativos e legislativos,
- dar apoio e suporte às Comissões Permanentes e Temporárias, na análise e tramitação das matérias que estão sob análise do colegiado,
- auxiliar a Mesa na preparação da pauta da sessão e reuniões,,
- interpretar, a pedido da Presidência, as regras internas da Câmara,
- elaborar e analisar documentos dos procedimentos licitatórios do Legislativo, como editais, pareceres, contratos e convênios.
- revisar e atualizar o Regimento Interno e a Lei Orgânica do Município, quando determinado pela Mesa.
- manter-se atualizado quanto aos entendimentos jurisprudenciais recentes, julgados, legislação, para embasar seus pareceres adequadamente e manter os parlamentares informados.
- atuar em CPIs, Comissões Processantes, Comissões de Ética, Processo Legislativo Orçamentário, dentre outras demandas esporádicas,
- esclarecer dúvidas dos mandatários sobre outras questões jurídicas relevantes para o exercício de suas funções típicas e atípicas,
- realizar diversas outras funções ligadas à sua área de atuação, sempre que demandado pelos parlamentares.
O procurador jurídico da Câmara Municipal é o profissional habilitado (advogado público) que legalmente representa e defende os interesses da instituição em processos judiciais e extrajudicialmente, além de ser responsável por outros assuntos que possam surgir e que envolvem a administração e as operações da Casa.
Outro papel fundamental do especialista da área jurídico-legislativa da Câmara de Vereadores é transformar informações, muitas vezes complexas e técnicas, em um conhecimento mais acessível aos mandatários, ajudando-os na compreensão dos temas relevantes ao Município, na interpretação prática das normas jurídicas existentes e na construção de boas leis e políticas públicas relevantes. Além do que, todo o suporte e assessoramento legal, regimental e jurídico à Mesa e aos demais vereadores contribui, também, para otimizar o tempo dos parlamentares, permitindo-os focar nos seus trabalhos políticos, especialmente no atendimento às necessidades reais da comunidade.
Quanto ao vínculo com a instituição legislativa, os assessores jurídicos e procuradores podem ser comissionados ou efetivos. A diferença entre ambos os servidores está relacionada apenas à forma de contratação, à estabilidade no cargo e ao grau de vinculação política com a autoridade contratante. Os assessores comissionados são nomeados e contratados com base em uma relação de confiança, e, portanto, possuem menor estabilidade frente às mudanças políticas que, periodicamente, acontecem na instituição. Já os assessores efetivos são contratados por meio de concurso público e possuem o direito à estabilidade funcional, o que (teoricamente) pode conferir uma maior autonomia e liberdade de atuação no exercício das funções. Mas as atividades exercidas no dia a dia costumam ser as mesmas para ambos os servidores (efetivos e comissionados) e, muitos deles, independente do tipo de vínculo, atuam como “braço direito” dos gestores da Câmara (membros da Mesa Diretora), assegurando a condução adequada das atividades legislativas e administrativas da Casa, e dando todo o amparo técnico à Presidência, Comissões e vereadores.
Podemos perceber, contudo, que a função dos profissionais de bastidores do Legislativo está longe de representar uma atuação secundária e passiva, atuando como meros auxiliares. Pelo contrário, recaem sobre eles grandes responsabilidades políticas, jurídicas e legislativas na atuação do poder público municipal (o que não é diferente nas demais esferas: estadual e federal). Em um cenário político complexo e em constante transformação, o papel desempenhado pela Assessoria Jurídica, Legislativa e Parlamentar no funcionamento de uma Casa Legislativa é de extrema relevância, uma vez que colaboram para a tomada de decisões mais assertivas sobre as demandas coletivas e, consequentemente, para o bom funcionamento do sistema democrático e representativo.
Autoria: Renata Cunha
Analista Legislativa (Alesc/SC)
