Assessoria Jurídica para Reforma de Regimento Interno e Lei Orgânica do Município

Os serviços desta Assessoria técnica e jurídica especializada consistem em um estudo técnico detalhado de todo o Regimento Interno da Câmara Municipal e/ou da Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de revisar, atualizar e readequar essas normas.

Para isso, será feito, inicialmente, um levantamento das alterações necessárias à reforma do texto, de forma que todos procedimentos legislativos sejam exercidos de acordo com o ordenamento jurídico vigente (Constituição Federal e suas Emendas Constitucionais, leis, decisões recentes dos Tribunais Superiores, Lei de Responsabilidade Fiscal, princípios gerais do Direito, e outras leis de interesse do Município). Ao final do trabalho, faz-se a compilação do conteúdo e a apresentação à Câmara contratante.

Entre em contato conosco, preenchendo o Formulário abaixo, para receber um orçamento dos nossos serviços de revisão do Regimento Interno da sua Câmara Municipal e/ou da Lei Orgânica do seu Município.