Formação Avançada em Assessoria Jurídica e Legislativa

Certificado reconhecido pelo MEC

12x de R$ 316,17

ou R$ 3.167,90 à vista

Programa de Qualificação Profissional para Procuradores Legislativos, Consultores Analistas e Assessores Jurídicos de Câmara Municipal

O curso tem como objetivo qualificar profissionais que atuam ou que pretendem atuar como Assessores Jurídicos, Consultores e Analistas Legislativos e Procuradores de Câmaras Municipais. Reunimos numa só formação todos os conhecimentos teóricos e práticos que você precisa para realizar com segurança as suas atividades profissionais cotidianas. São 16 módulos, cuidadosamente pensados para as reais necessidades profissionais dos assessores jurídicos e legislativos das câmaras municipais. A formação visa desenvolver habilidades técnicas e políticas necessárias para que você possa desempenhar uma assessoria jurídica e legislativa de excelência.

Ministrante:

Dr. Walter Bernegozzi Jr, Renata Cunha e professores convidados.

Para quem é o curso?

  • Procuradores, consultores e analistas legislativos, advogados e assessores jurídicos de Câmaras Municipais (efetivos e comissionados);
  • Assessores de vereador e assessores de Bancada, com formação jurídica ou outra formação superior;
  • Secretário-Geral da Mesa e secretários de comissões com formação jurídica ou outra formação superior;
  • Administradores, Contadores e Controladores Municipais;
  • Pessoas que pretendem ser assessores parlamentares ou atuar em Câmaras Municipais;
  • Pessoas que pretendem prestar consultorias externas e assessorias para vereadores e Câmaras Municipais;
  • Outros profissionais interessados nos temas do curso e que buscam um estudo mais completo e direcionado;
  • Estudantes de Direito, Administração Pública, Contabilidade que sonham em atuar na Assessoria Parlamentar e no Poder Legislativo.

Carga Horária:

72 horas-aula

16 módulos

03 horas por encontro

Previsão da próxima turma ao vivo:

Fevereiro de 2025.

Com certificado de Extensão Universitária, com reconhecimento pelo MEC.

O recebimento do certificado está condicionado à presença do aluno em pelo menos 75% da carga horária do curso. O certificado será emitido em formato digital em até 15 dias após o término do curso.

Periodicidade das aulas

Encontros semanais das 19:00h às 22:00h

Conteúdos Programáticos (Módulos)

Advocacia Pública Legislativa. História, origens, desafios contemporâneos.
Advocacia Pública e Advocacia no Direito Público. Missões e o mercado de trabalho.
Advocacia Pública Legislativa. Atribuições, prerrogativas, independência funcional, metodologia de trabalho, controle de jornada.
Advocacia Pública Legislativa para além da técnica jurídica.Uma abordagem política da atuação da Advocacia Pública.
Atuação preventiva e gestão de riscos (próprios e dos assistidos)
Responsabilidade do Advogado Público Legislativo.
Vencimentos do Procurador Legislativo. Duplo teto remuneratório?
Processo Administrativo Disciplinar contra Advogados Públicos.
Advogado público comissionado e de carreira. Atribuições. Vedações.
Procurador Geral do Legislativo, Diretor Jurídico e o exercício da Advocacia privada.
Atuação judicial do Procurador Legislativo. Personalidade Judiciária da Câmara de Vereadores. Prazos Processuais.Atuação em prol de agentes políticos municipais.

Compatibilidade da Lei Orgânica Municipal com a Constituição Estadual, Constituição Federal e jurisprudência; Simetria constitucional. Conteúdos gerais e locais da Lei Orgânica Municipal. Processo legislativo de revisão da Lei Orgânica Municipal: Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Competência para revisar e atualizar a Lei Orgânica Municipal. Consequências ao município pela não atualização da LOM. Papel dos vereadores, da Mesa e do assessor na revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal. Participação da Sociedade no processo de Revisão da Lei Orgânica. Assuntos que não podem deixar de serem atualizados na LOM.

Função e importância do Regimento Interno da Câmara Municipal. Compatibilidade do Regimento Interno da Câmara com a Lei Orgânica do Município. Conteúdos do Regimento Interno. Elaborar um novo Regimento Interno ou alterar o regimento existente? Metodologia e processo legislativo de alteração do Regimento Interno. Consequências à Câmara Municipal e aos vereadores pela não atualização do Regimento. Papel dos vereadores, da Mesa e do assessor na revisão e atualização do Regimento Interno. Assuntos que não podem deixar de serem atualizados no Regimento Interno. Impacto do Regimento Interno no funcionamento institucional do Poder Legislativo. Atuação na assessoria jurídica no Plenário e Comissões. Entendimentos recentes sobre a competência legislativa municipal (art. 30 do CF). A noção de peculiar interesse municipal. Polêmica sobre “Legislar gerando despesas” para o Executivo: considerações. Apoio técnico, acompanhando e suporte à atividade parlamentar (sessões Plenárias, Comissões e Audiências Públicas). Emissão de parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente, demais vereadores ou pelos Órgãos da Câmara, sob o aspecto jurídico e legal. Elaboração legislativa: Análise e Redação de proposições: projetos de leis, decretos legislativos, resoluções, justificativas de vetos, emendas, e outros atos legislativos. Assessoramento às comissões parlamentares (CCJ e demais comissões da Casa), na análise da legalidade ou constitucionalidade de todos os projetos apresentados pelos parlamentares ou pelo Poder Executivo. Código de Ética e Decoro Parlamentar.

Forma de remuneração de agentes políticos municipais. Competência para fixar os subsídios de agentes políticos municipais. Limites legais e constitucionais para fixação dos subsídios. Subsídio do Prefeito e dos vereadores. Subsídio de vice-prefeito e dos secretários municipais. Espécie legislativa adequada para a fixação de subsídios dos agentes políticos municipais: Lei ou Resolução? Décimo-terceiro subsídio e adicional de férias para agentes políticos. Reajustes (perdas inflacionárias) e Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos municipais: possibilidades. Redução dos Subsídios dos Vereadores. Verba de representação e Subsídio diferenciado do Presidente da Câmara. O que é e como fazer o impacto orçamentário-financeiro, para aumentar os subsídios. Modelos de minutas de projeto de lei ou resolução para fixação de subsídios. Décimo Terceiro Subsídio e Férias dos Agentes Políticos Municipais. Verbas Indenizatórias. Diárias. Verbas de Gabinete do Vereador. Tribunal de Contas x Poder Judiciário. entendimentos jurisprudências recentes sobre o tema. Diárias na Câmara de Vereadores: Regulamentação. Irregularidades e problemas mais comuns.

Cassação de mandato de Prefeito e de vereador (“impeachment municipal”): Motivos que podem levar à cassação de um Prefeito ou Vereador: crimes e infrações político-administrativas. Desbravando o Decreto Lei 201 de 1967. Procedimentos e atos do Processo de Cassação de prefeitos e vereadores. Requisitos e prazos para a instauração do processo de cassação. Denúncia. Escolha dos integrantes da Comissão Processante. Eleição das funções (Presidência, Relatoria e membro). Procedimentos iniciais. Notificação do prefeito ou vereador acusado. Defesa prévia (prazos). Observância ao princípio do contraditório e ampla defesa. A produção de provas no processo de cassação. Testemunhas. Parecer Preliminar. Parecer Final. Alegações finais e encerramento do processo de cassação. Decisão (Julgamento) do Plenário. Consequências da Cassação: Afastamento definitivo do prefeito ou vereador cassado, realização de novas eleições e preenchimento de vagas no caso de cassação de vereador. Interferência do Poder Judiciário no processo de cassação e recursos possíveis. Análise de casos de cassação de prefeitos e vereadores. Discussão de questões polêmicas no processo de cassação. Previsão regimental. Convocação de suplente. Quórum para as deliberações. Possibilidades de Controle pelo Poder Judiciário. Anulação da decisão. Processo de Destituição de membro da Mesa da Câmara Municipal: Procedimentos: da denúncia ao julgamento. Previsão regimental. Aplicação analógica do Decreto-Lei 201/67. Convocação de suplente. Quórum para as deliberações. Possibilidades de Controle pelo Poder Judiciário. Anulação da decisão. CPI na Câmara Municipal: A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara (Requisitos constitucionais). Princípios norteadores das Comissões Parlamentares de Inquérito. A CPI conforme os entendimentos jurisprudenciais recentes. Poderes. Objeto da investigação. Poderes e limites de atuação de uma CPI. Procedimentos e rito em âmbito municipal. Rito para a investigação no Regimento Interno da Câmara: instalação da comissão, coleta de provas, instrução. Oitiva de testemunhas. Condução coercitiva. Contraditório e ampla defesa. relatório final. Garantia ao investigado de ampla defesa e contraditório. Publicidade dos atos da CPI. Orientações práticas para a investigação. Papel do assessor jurídico em CPIs. Sigilo das informações coletadas na investigação. Regulamentação da CPI no Regimento Interno.

Competência do TCE ou TCM. Processo de tomada e Prestação de contas do Executivo. Procedimentos e instrução do processo de tomada de contas no TCE. Defesa do Prefeito. As sanções e penalidades impostas ao Prefeito pelo TCE. Recursos previstos. O encaminhamento do Parecer Prévio do TCE à Câmara Municipal. O Processo de julgamento de Contas do Prefeito pela Câmara Municipal. Atuação da Comissão da Comissão de Finanças e Orçamento no processo de julgamento das contas do Prefeito. Elaboração do Parecer. A publicidade do Parecer Prévio do TCE. O princípio do contraditório e da ampla defesa no processo de julgamentos das contas do Prefeito. Elaboração do Decreto Legislativo (com resultado do julgamento). As consequências do julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal (inelegibilidade).

Base legal do Processo Legislativo Orçamentário. Execução emendas impositivas em ano eleitoral. Vedações constitucionais. Receita corrente líquida conceito e previsão legal. Receita corrente líquida para fins de limites – LRF. Emendas parlamentares. Emendas parlamentares às leis orçamentárias. Compatibilidade entre as peças orçamentárias. Classificação quanto à indicação: emenda individual, emenda de bancada, emenda de bloco e emenda coletiva. Classificação quanto ao tipo de alteração: apropriação, remanejamento e cancelamento. Orçamento impositivo. Orçamento impositivo equitatividade das emendas. Emendas impositivas individuais. Emendas impositivas de bancada. Constitucionalidade das emendas impositivas de bancada. Chek list: tópicos para incluir no regimento as emendas de bancada e equidade. Como identificar as ações na emenda. Beneficiários das emendas impositivas.Que tipo de emendas impositivas podem ser realizadas. Instrumentos de repasses de transferências. Lei 13.019, de 2018. Impedimentos técnicos das emendas impositivas. Análise das emendas e dos impedimentos.Prazos para correção impedimentos técnicos. Nova regra sobre impedimentos técnicos. Restos a pagar. O poder executivo pode limitar as emendas impositivas? Chek list para incluir no regimento interno as emendas individuais. Acompanhamento das emendas. Jurisprudência sobre o tema. Noções sobre Estimativa de Impacto Financeiro-Orçamentário.

Qual IA usar. Cadastro na plataforma. Oficina: Criação de Documentos jurídico-Legislativos (Oficina) por meio de Inteligência Artificial: Pareceres, Projetos de Lei, Mandados de Segurança, recursos, Requerimentos, Ofícios, Indicações, etc. Elaboração de resumo de vídeos, obras, artigos. Análise técnica e gramatical de documentos legais (proposições legislativa, pareceres jurídicos, contratos administrativos, editais de licitação etc). Criação de assistentes inteligentes. Elaboração de discursos e sustentações orais.

Condutas vedadas aos agentes públicos pela legislação eleitoral vigente (Lei nº 9.504/97).
O que é circunscrição do pleito;

Vedações do art. 73 da Lei Eleitoral:
● utilização de bens móveis e imóveis, materiais e serviços: o que é permitido, o que é proibido;
● distribuição gratuita de bens e serviços: uniformes escolares, cestas básicas, transporte de pacientes, etc.
● programas sociais: continuidade ou implementação;
● nomeação, contratação, exoneração de servidores públicos;
● realização de concurso público e nomeação de candidatos aprovados: regra geral e exceções;
● concessão de reajuste salarial e revisão geral da remuneração;
● elaboração ou reestruturação de plano de carreira dos servidores;
● concessão ou supressão de benefícios e vantagens aos servidores públicos
● celebração de convênios e contratos;
● propaganda institucional;
● declarações e entrevistas em emissoras de tv, rádio, jornais e revistas;
● inauguração de obras e serviços;

Aumento de despesa com pessoal no final do mandato.

Ministrante convidado: Prof. Alexandre Canela.

O que é e qual a finalidade do duodécimo. Previsão constitucional. Valor e Teto dos duodécimos. Base de cálculo para o limite do duodécimo. Receitas computadas. Queda e Aumento na arrecadação: há desconto ou aumento proporcional do duodécimo? Prazo máximo que o prefeito tem para repassar o duodécimo da câmara. Consequências para o Gestor se ele não repassar o Duodécimo na data limite, ou se repassar valores abaixo do estabelecido na lei. Como a Câmara deve proceder. Antecipação de duodécimo. Adiantamentos (Fundo Fixo de Caixa e Despesas de Viagens). A prefeitura pode repassar um valor inferior em um mês e compensar no mês subsequente? Obrigatoriedade da devolução do duodécimo não utilizado. Restos a pagar. Vincular a devolução do duodécimo a uma despesa específica: possibilidade. A devolução de recursos ao Executivo. Limite de despesas da câmara. Responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara quanto aos duodécimos. Controle das Contas Bancárias e Aplicações Financeiras. Improbidade Administrativa. A reforma na lei de improbidade administrativa. Conceito de improbidade administrativa. Sujeito ativo e passivo do ato de improbidade. Espécies de ato de improbidade. Diferenças entre infração funcional (administrativa), improbidade administrativa e crime contra a administração pública. Improbidade Administrativa praticada por membros do Legislativo. A violação aos princípios básicos e gerais da administração pública. Penas aplicáveis aos atos de improbidade. Noções de processo judicial de apuração do ato de improbidade administrativa. Prescrição do ato de improbidade. Nepotismo: Súmula Vinculante nº 13 do STF e o parentesco. Nepotismo cruzado com a Prefeitura. Casos práticos. Denúncia.

Orientação e Pareceres em sindicâncias e processos administrativos de natureza disciplinar instauradas pela Presidência. Regime disciplinar: Condução e atuação em Comissões de Sindicância e Comissões Processantes disciplinares (PAD) instauradas na Câmara Municipal (processo administrativo disciplinar).

Ministrante convidado: Dr. Fabrício Colombo

Modalidades de controle preventivo no Processo Legislativo. Agentes de controle preventivo. Instrumentos de controle. Questões gerais sobre a atuação da área jurídica da Câmara Municipal. Representação da Câmara em juízo: Defesa, judicial ou extrajudicial dos interesses e direitos da Câmara, em ações diretas de inconstitucionalidade, mandados de segurança, ações populares e quaisquer outras ações em que a Câmara seja parte (autora, ré, interveniente ou, por qualquer forma, interessada).

Estrutura Organizacional da Câmara Municipal, Unidades Gerenciais da Câmara. Controle Interno: Conceito, Sistema de Controle Interno Municipal, Vínculo do Controlador. Características do Controlador. Fundamentação Legal do Sistema de Controle Interno: Lei Nº 4.320/64, Fundamentação Constitucional, Fundamentos do Sistema de Controle Interno, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações e o Controle Interno. Macros funções do Controle Interno. Linhas de Defesa (Lei nº 14.133/2021)

Atuação do assessor jurídico em Licitações e Contratos da Câmara Municipal. Orientação, Análise dos Editais de Licitação da Casa. Emissão de Pareceres sobre: processos licitatórios da Câmara, dispensa ou inexigibilidade de licitação, contratos firmados pela Presidência, prorrogação contratual, e em outros atos de natureza jurídica. Aspectos relevantes da Nova Lei de Licitações para as contratações da Câmara Municipal. Limite de Gastos com os Vereadores. Limite de Gastos com a Folha de Pagamento do Legislativo. Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo.

Ministrante convidado: Dr. Carlos Bredariol

Introdução ao Processo Legislativo. Princípios do Processo Legislativo. Normas (Fontes) do Processo Legislativo. Fases do Processo Legislativo. Iniciativa do Processo Legislativo. Iniciativa Popular de Projetos de Lei. Iniciativa Privativa ou Exclusiva do Prefeito. Proposições Legislativas. Estudo das Proposições legislativas. Emenda à Lei Orgânica Municipal. Lei Complementar. Lei Ordinária. Decreto Legislativo. Resolução. Indicação. Requerimentos. Moção. Emendas. Substitutivo ou Emenda Substitutiva Global. Tramitação das Proposições. Regimes de Tramitação. Comissões da Câmara: Organização e Funcionamento. Sessões Plenárias da Câmara. Regras dos Debates e Uso da Palavra. Discussão e Votação das matérias em Plenário. Encerramento do Processo Legislativo na Câmara. Deliberação Executiva.

O que é linguagem? O conceito de linguagem simples. Em busca da palavra perfeita. O que é ementa? Elementos de um Projeto de Lei/Decisão/Requerimento. Verbetação. Dispositivo. Ementa com mais de um tema. Atributos da Redação Oficial

Professora Priscylla Alves Campos

BÔNUS 01

Curso completo de Processo Legislativo e Regimento Interno, ministrado pela profa. Renata Cunha.

De R$ 497,00 por R$ 00,00

BÔNUS 02

E-book Competência Legislativa Municipal, à luz do STF e Tribunais Superiores, ministrado pelo Dr. Walter Bernegozzi Jr. e Renata Cunha.

De R$ 97,00 por R$ 00,00

BÔNUS 03

Curso Prático de Implantação da Nova Lei de Licitações e contratos na Câmara Municipal, Com entrega de minutas, criadas especificamente para a estrutura de Câmaras Municipais de pequeno porte, ministrado pelo prof. Carlos Bredariol

De R$ 1.497,00 por R$ 00,00

BÔNUS 04

Curso de Redação de Ementas com enfoque na Linguagem Simples, ministrado
pela prof. Dra Priscylla Alves Campos.

De R$ 497,00 por R$ 00,00

Metodologia do curso

Aulas expositivas e dialogadas. Estudo de casos concretos.
Encontros gravados pela Plataforma de videoconferência Zoom.

Acesso ao curso e duração

Havendo interesse em revisar as discussões ou caso você perca algum encontro ao vivo, as gravações das aulas serão disponibilizadas durante 12 meses (01 ano), na Plataforma da Hotmart, a contar da data de inscrição.

Garantia incondicional de 15 dias! Risco Zero.

Sabemos que o Código de Defesa do Consumidor possibilita que você desista da compra em até 7 dias. Mas nós acreditamos tanto no potencial e qualidade deste curso, que estamos oferecendo a você uma garantia de 15 dias.

Isso mesmo: você pode se matricular, usar e participar do curso por 15 dias e se, por qualquer razão, quiser cancelar sua formação, devolvemos todo o seu dinheiro de volta, sem qualquer questionamento. O risco para você é zero!

VEJA O QUE DIZEM SOBRE A FORMAÇÃO:

Considerando o formato do curso e com o objetivo de promover uma experiência interativa e proveitosa de aprendizagem, recomendamos:

Formação Avançada em Assessoria Jurídica e Legislativa

12x de R$ 316,17

ou R$ 3.167,90 à vista