Advocacia Pública Legislativa. História, origens, desafios contemporâneos. Advocacia Pública e Advocacia no Direito Público. Missões e o mercado de trabalho. Advocacia Pública Legislativa. Atribuições, prerrogativas, independência funcional, metodologia de trabalho, controle de jornada. Advocacia Pública Legislativa para além da técnica jurídica.Uma abordagem política da atuação da Advocacia Pública. Atuação preventiva e gestão de riscos (próprios e dos assistidos). Responsabilidade do Advogado Público Legislativo. Vencimentos do Procurador Legislativo. Duplo teto remuneratório? Processo Administrativo Disciplinar contra Advogados Públicos. Advogado público comissionado e de carreira. Atribuições. Vedações. Procurador Geral do Legislativo, Diretor Jurídico e o exercício da Advocacia privada. Atuação judicial do Procurador Legislativo. Personalidade Judiciária da Câmara de Vereadores. Prazos Processuais.Atuação em prol de agentes políticos municipais.

Compatibilidade da Lei Orgânica Municipal com a Constituição Estadual, Constituição Federal e jurisprudência; Simetria constitucional. Conteúdos gerais e locais da Lei Orgânica Municipal. Processo legislativo de revisão da Lei Orgânica Municipal: Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Competência para revisar e atualizar a Lei Orgânica Municipal. Consequências ao município pela não atualização da LOM. Papel dos vereadores, da Mesa e do assessor na revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal. Participação da Sociedade no processo de Revisão da Lei Orgânica. Assuntos que não podem deixar de serem atualizados na LOM.

Função e importância do Regimento Interno da Câmara Municipal. Compatibilidade do Regimento Interno da Câmara com a Lei Orgânica do Município. Conteúdos do Regimento Interno. Elaborar um novo Regimento Interno ou alterar o regimento existente? Metodologia e processo legislativo de alteração do Regimento Interno. Consequências à Câmara Municipal e aos vereadores pela não atualização do Regimento. Papel dos vereadores, da Mesa e do assessor na revisão e atualização do Regimento Interno. Assuntos que não podem deixar de serem atualizados no Regimento Interno. Impacto do Regimento Interno no funcionamento institucional do Poder Legislativo.

Forma de remuneração de agentes políticos municipais. Competência para fixar os subsídios de agentes políticos municipais. Limites legais e constitucionais para fixação dos subsídios. Subsídio do Prefeito e dos vereadores. Subsídio de vice-prefeito e dos secretários municipais. Espécie legislativa adequada para a fixação de subsídios dos agentes políticos municipais: Lei ou Resolução? Décimo-terceiro subsídio e adicional de férias para agentes políticos. Reajustes (perdas inflacionárias) e Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos municipais: possibilidades. Redução dos Subsídios dos Vereadores. Verba de representação e Subsídio diferenciado do Presidente da Câmara. O que é e como fazer o impacto orçamentário-financeiro, para aumentar os subsídios. Modelos de minutas de projeto de lei ou resolução para fixação de subsídios. Décimo Terceiro Subsídio e Férias dos Agentes Políticos Municipais. Verbas Indenizatórias. Diárias. Verbas de Gabinete do Vereador. Tribunal de Contas x Poder Judiciário. entendimentos jurisprudências recentes sobre o tema. Diárias na Câmara de Vereadores: Regulamentação. Irregularidades e problemas mais comuns.

Cassação de mandato de Prefeito e de vereador (“impeachment municipal”): Motivos que podem levar à cassação de um Prefeito ou Vereador: crimes e infrações político-administrativas. Desbravando o Decreto Lei 201 de 1967. Procedimentos e atos do Processo de Cassação de prefeitos e vereadores. Requisitos e prazos para a instauração do processo de cassação. Denúncia. Escolha dos integrantes da Comissão Processante. Eleição das funções (Presidência, Relatoria e membro). Procedimentos iniciais. Notificação do prefeito ou vereador acusado. Defesa prévia (prazos). Observância ao princípio do contraditório e ampla defesa. A produção de provas no processo de cassação. Testemunhas. Parecer Preliminar. Parecer Final. Alegações finais e encerramento do processo de cassação. Decisão (Julgamento) do Plenário. Consequências da Cassação: Afastamento definitivo do prefeito ou vereador cassado, realização de novas eleições e preenchimento de vagas no caso de cassação de vereador. Interferência do Poder Judiciário no processo de cassação e recursos possíveis. Análise de casos de cassação de prefeitos e vereadores. Discussão de questões polêmicas no processo de cassação. Previsão regimental. Convocação de suplente. Quórum para as deliberações. Possibilidades de Controle pelo Poder Judiciário. Anulação da decisão. Processo de Destituição de membro da Mesa da Câmara Municipal: Procedimentos: da denúncia ao julgamento. Previsão regimental. Aplicação analógica do Decreto-Lei 201/67. Convocação de suplente. Quórum para as deliberações. Possibilidades de Controle pelo Poder Judiciário. Anulação da decisão. CPI na Câmara Municipal: A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara (Requisitos constitucionais). Princípios norteadores das Comissões Parlamentares de Inquérito. A CPI conforme os entendimentos jurisprudenciais recentes. Poderes. Objeto da investigação. Poderes e limites de atuação de uma CPI. Procedimentos e rito em âmbito municipal. Rito para a investigação no Regimento Interno da Câmara: instalação da comissão, coleta de provas, instrução. Oitiva de testemunhas. Condução coercitiva. Contraditório e ampla defesa. relatório final. Garantia ao investigado de ampla defesa e contraditório. Publicidade dos atos da CPI. Orientações práticas para a investigação. Papel do assessor jurídico em CPIs. Sigilo das informações coletadas na investigação. Regulamentação da CPI no Regimento Interno.

Qual IA usar. Cadastro na plataforma. Oficina: Criação de Documentos jurídico-Legislativos (Oficina) por meio de Inteligência Artificial: Pareceres, Projetos de Lei, Mandados de Segurança, recursos, Requerimentos, Ofícios, Indicações, etc. Elaboração de resumo de vídeos, obras, artigos. Análise técnica e gramatical de documentos legais (proposições legislativa, pareceres jurídicos, contratos administrativos, editais de licitação etc). Criação de assistentes inteligentes. Elaboração de discursos e sustentações orais.

O Laboratório de Implementações de Projetos e Programas foi desenvolvido para profissionais que atuam junto a Câmara Municipais e que precisam entregar ao Presidente e à Mesa Diretora soluções viáveis e resultados práticos. Com a metodologia e a orientação técnica especializada dos nossos professores, o participante terá condições de construir e propor aos gestores projetos institucionais concretos e executáveis no âmbito do Legislativo Municipal, tais como:

1. LGPD no Poder Legislativo Municipal
   Implantação de governança de dados: papéis internos, políticas, inventário de tratamentos, critérios de retenção e resposta a incidentes, equilibrando proteção de dados e transparência.
2. Transparência ativa e regulamentação da LAI na Câmara
   Criação de regras claras para pedidos de informação, prazos, autoridade responsável, hipóteses de sigilo e padrão mínimo do portal de transparência.
3. Programa de Compliance e Integridade na Câmara Municipal
   Instituição de programa de integridade com matriz de riscos, código de conduta, controles internos, canal de denúncias, apuração, medidas corretivas e trilha documental de evidências.
4. Ouvidoria do Legislativo e Canal de Denúncias
   Estruturação de canal formal com triagem, encaminhamentos, confidencialidade, proteção contra retaliação e relatórios periódicos.
5. Política de Prevenção a Nepotismo e Conflito de Interesses
   Rotinas de verificação, declarações, registro formal e procedimentos para tratar casos sensíveis, reduzindo risco de responsabilização.
6. Regulamentação de Diárias e Adiantamentos
   Critérios objetivos, limites, documentação, prestação de contas e transparência — área clássica de apontamento de Tribunal de Contas.
7. Política Institucional de Uso de Inteligência Artificial
   Regras de uso responsável: validação humana, proteção de dados, rastreabilidade de fontes, limites de automação e protocolos de revisão.
8. Emendas Impositivas (LOM, LDO, LOA e normas internas)
   Arquitetura normativa completa: percentuais, equidade, prazos, impedimentos técnicos, correções, restos a pagar e mecanismos de acompanhamento e conformidade com o padrão federal de transparência ativa e rastreabilidade exigido para a execução das emendas a partir de 2026 (ADPF 854/DF e art. 163-A da CF).
9. Procedimento “blindado” de Julgamento das Contas do Prefeito
   Rito com contraditório real, publicidade, motivação e segurança formal — do recebimento do parecer prévio ao ato conclusivo de julgamento.
10. Código de Ética e Decoro Parlamentar (implantação efetiva)
    Tipificação e rito disciplinar com garantias processuais, fases claras, sanções proporcionais e modelos de peças para atuação segura.
11. Audiências Públicas e Consultas Populares com método
    Regras para convocação, participação, registro, transparência e devolutivas — participação social séria, não “evento”.
12. Procuradoria da Mulher
    Criação e funcionamento com competências legítimas, fluxos de acolhimento e encaminhamento e articulação com a rede de proteção, sem invadir atribuições do Executivo.
13. Escola do Legislativo
    Estruturação institucional: ato de criação, governança, plano anual, regras de cursos, parcerias e prestação de contas.
14. Conselho Participativo vinculado à Câmara (participação social na fiscalização do município)
    Modelo consultivo e transparente, com regras de composição, prevenção de captura e forma correta de encaminhar recomendações e achados.
15. Programa Legislativo de Defesa do Consumidor (“PROCON Legislativo” no modelo correto)
    Estrutura de recepção de demandas, audiências, relatórios e encaminhamentos aos órgãos competentes, promovendo agenda legislativa de proteção do consumidor sem criar “órgão executivo paralelo”
16. Comissão de eficácia legislativa
    Comissão que tem por objetivo exclusivo fiscalizar a correta aplicação da lei municipal, realizar denúncias etc

Competência do TCE ou TCM. Processo de tomada e Prestação de contas do Executivo. Procedimentos e instrução do processo de tomada de contas no TCE. Defesa do Prefeito. As sanções e penalidades impostas ao Prefeito pelo TCE. Recursos previstos. O encaminhamento do Parecer Prévio do TCE à Câmara Municipal. O Processo de julgamento de Contas do Prefeito pela Câmara Municipal. Atuação da Comissão da Comissão de Finanças e Orçamento no processo de julgamento das contas do Prefeito. Elaboração do Parecer. A publicidade do Parecer Prévio do TCE. O princípio do contraditório e da ampla defesa no processo de julgamentos das contas do Prefeito. Elaboração do Decreto Legislativo (com resultado do julgamento). As consequências do julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal (inelegibilidade).

Base legal do Processo Legislativo Orçamentário. Execução emendas impositivas em ano eleitoral. Vedações constitucionais. Receita corrente líquida conceito e previsão legal. Receita corrente líquida para fins de limites – LRF. Emendas parlamentares. Emendas parlamentares às leis orçamentárias. Compatibilidade entre as peças orçamentárias. Classificação quanto à indicação: emenda individual, emenda de bancada, emenda de bloco e emenda coletiva. Classificação quanto ao tipo de alteração: apropriação, remanejamento e cancelamento. Orçamento impositivo. Orçamento impositivo equitatividade das emendas. Emendas impositivas individuais. Emendas impositivas de bancada. Constitucionalidade das emendas impositivas de bancada. Chek list: tópicos para incluir no regimento as emendas de bancada e equidade. Como identificar as ações na emenda. Beneficiários das emendas impositivas.Que tipo de emendas impositivas podem ser realizadas. Instrumentos de repasses de transferências. Lei 13.019, de 2018. Impedimentos técnicos das emendas impositivas. Análise das emendas e dos impedimentos.Prazos para correção impedimentos técnicos. Nova regra sobre impedimentos técnicos. Restos a pagar. O poder executivo pode limitar as emendas impositivas? Chek list para incluir no regimento interno as emendas individuais. Acompanhamento das emendas. Jurisprudência sobre o tema. Noções sobre Estimativa de Impacto Financeiro-Orçamentário.

O que é e qual a finalidade do duodécimo. Previsão constitucional. Valor e Teto dos duodécimos. Base de cálculo para o limite do duodécimo. Receitas computadas. Queda e Aumento na arrecadação: há desconto ou aumento proporcional do duodécimo? Prazo máximo que o prefeito tem para repassar o duodécimo da câmara. Consequências para o Gestor se ele não repassar o Duodécimo na data limite, ou se repassar valores abaixo do estabelecido na lei. Como a Câmara deve proceder. Antecipação de duodécimo. Adiantamentos (Fundo Fixo de Caixa e Despesas de Viagens). A prefeitura pode repassar um valor inferior em um mês e compensar no mês subsequente? Obrigatoriedade da devolução do duodécimo não utilizado. Restos a pagar. Vincular a devolução do duodécimo a uma despesa específica: possibilidade. A devolução de recursos ao Executivo. Limite de despesas da câmara. Responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara quanto aos duodécimos. Controle das Contas Bancárias e Aplicações Financeiras. Improbidade Administrativa. A reforma na lei de improbidade administrativa. Conceito de improbidade administrativa. Sujeito ativo e passivo do ato de improbidade. Espécies de ato de improbidade. Diferenças entre infração funcional (administrativa), improbidade administrativa e crime contra a administração pública. Improbidade Administrativa praticada por membros do Legislativo. A violação aos princípios básicos e gerais da administração pública. Penas aplicáveis aos atos de improbidade. Noções de processo judicial de apuração do ato de improbidade administrativa. Prescrição do ato de improbidade. Nepotismo: Súmula Vinculante nº 13 do STF e o parentesco. Nepotismo cruzado com a Prefeitura. Casos práticos. Denúncia.

Modalidades de controle preventivo no Processo Legislativo. Agentes de controle preventivo. Instrumentos de controle. Questões gerais sobre a atuação da área jurídica da Câmara Municipal. Representação da Câmara em juízo: Defesa, judicial ou extrajudicial dos interesses e direitos da Câmara, em ações diretas de inconstitucionalidade, mandados de segurança, ações populares e quaisquer outras ações em que a Câmara seja parte (autora, ré, interveniente ou, por qualquer forma, interessada).

Orientação e Pareceres em sindicâncias e processos administrativos de natureza disciplinar instauradas pela Presidência. Regime disciplinar: Condução e atuação em Comissões de Sindicância e Comissões Processantes disciplinares (PAD) instauradas na Câmara Municipal (processo administrativo disciplinar).
Ministrante convidado: Dr. Fabrício Colombo

Estrutura Organizacional da Câmara Municipal, Unidades Gerenciais da Câmara. Controle Interno: Conceito, Sistema de Controle Interno Municipal, Vínculo do Controlador. Características do Controlador. Fundamentação Legal do Sistema de Controle Interno: Lei Nº 4.320/64, Fundamentação Constitucional, Fundamentos do Sistema de Controle Interno, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações e o Controle Interno. Macros funções do Controle Interno. Linhas de Defesa (Lei nº 14.133/2021)

Atuação do assessor jurídico em Licitações e Contratos da Câmara Municipal. Orientação, Análise dos Editais de Licitação da Casa. Emissão de Pareceres sobre: processos licitatórios da Câmara, dispensa ou inexigibilidade de licitação, contratos firmados pela Presidência, prorrogação contratual, e em outros atos de natureza jurídica. Aspectos relevantes da Nova Lei de Licitações para as contratações da Câmara Municipal. Limite de Gastos com os Vereadores. Limite de Gastos com a Folha de Pagamento do Legislativo. Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo.
Ministrante convidado: Dr. Carlos Bredariol

Condutas vedadas aos agentes públicos pela legislação eleitoral vigente (Lei nº 9.504/97). O que é circunscrição do pleito; Vedações do art. 73 da Lei Eleitoral:

• utilização de bens móveis e imóveis, materiais e serviços: o que é permitido, o que é proibido;
• distribuição gratuita de bens e serviços: uniformes escolares, cestas básicas, transporte de pacientes, etc.
• programas sociais: continuidade ou implementação;
• nomeação, contratação, exoneração de servidores públicos;
• realização de concurso público e nomeação de candidatos aprovados: regra geral e exceções;
• concessão de reajuste salarial e revisão geral da remuneração;
• elaboração ou reestruturação de plano de carreira dos servidores;
• concessão ou supressão de benefícios e vantagens aos servidores públicos
• celebração de convênios e contratos;
• propaganda institucional;
• declarações e entrevistas em emissoras de tv, rádio, jornais e revistas;
• inauguração de obras e serviços;

Aumento de despesa com pessoal no final do mandato.
Ministrante convidado: Prof. Alexandre Canela.

Condutas vedadas aos agentes públicos pela legislação eleitoral vigente (Lei nº 9.504/97). O que é circunscrição do pleito; Vedações do art. 73 da Lei Eleitoral:

• utilização de bens móveis e imóveis, materiais e serviços: o que é permitido, o que é proibido;
• distribuição gratuita de bens e serviços: uniformes escolares, cestas básicas, transporte de pacientes, etc.
• programas sociais: continuidade ou implementação;
• nomeação, contratação, exoneração de servidores públicos;
• realização de concurso público e nomeação de candidatos aprovados: regra geral e exceções;
• concessão de reajuste salarial e revisão geral da remuneração;
• elaboração ou reestruturação de plano de carreira dos servidores;
• concessão ou supressão de benefícios e vantagens aos servidores públicos
• celebração de convênios e contratos;
• propaganda institucional;
• declarações e entrevistas em emissoras de tv, rádio, jornais e revistas;
• inauguração de obras e serviços;

Aumento de despesa com pessoal no final do mandato.
Ministrante convidado: Prof. Alexandre Canela.