Política Remuneratória de Agentes Públicos Municipais
Vereadores, Prefeito e Servidores de Câmaras e Prefeituras
Um dos temas mais sensíveis da gestão pública local
A política remuneratória de agentes públicos municipais é um dos temas mais sensíveis da gestão pública local, já que envolve a fixação de subsídios de vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e de secretários municipais, a remuneração dos servidores efetivos e comissionados, revisão geral anual, verbas indenizatórias (como Diárias, por exemplo), gratificações, e outros benefícios financeiros, tanto dos agentes políticos quanto da equipe técnica dos órgãos da administração direta e indireta.
Uma decisão mal estruturada pode gerar nulidade de atos normativos, apontamentos dos Tribunais de Contas, questionamentos judiciais e responsabilização de gestores. Portanto, o domínio técnico e jurídico dessa matéria se tornou uma necessidade para quem atua no Poder Público Municipal. Pensando nisso, o Dr. Walter Bernegozzi e a professora Renata Cunha desenvolveram o curso Política Remuneratória de Agentes Públicos Municipais, que visa capacitar vereadores, servidores de Câmaras Municipais e Prefeituras, procuradores jurídicos, assessores parlamentares, consultores, analistas legislativos e profissionais que prestam serviços ao Poder Público Municipal.
A proposta do curso consiste em possibilitar aos gestores e servidores uma atuação com maior segurança técnica e jurídica na elaboração, análise e execução de atos relacionados à política remuneratória municipal, oferecendo uma visão clara, atualizada e prática sobre a remuneração de agentes políticos e servidores públicos municipais.
Ao longo de 06 horas-aulas, serão analisados, de forma objetiva e resolutiva:
Curso altamente resolutivo!
Mais do que apresentar conceitos, o curso propõe uma abordagem aplicada, partindo dos problemas concretos enfrentados pelos municípios, aliando os fundamentos teóricos à análise de situações práticas e casos reais.
Jurisprudência atualizada
Os conteúdos são atualizados, de acordo com a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores, e conectados às necessidades das Casas Legislativas de pequeno porte, com ênfase na resolução de problemas e busca de soluções viáveis aos Municípios.
Resultados práticos!
Uma abordagem partindo dos problemas concretos enfrentados pelos municípios, com foco em resultados aplicáveis à realidade das Câmaras e Prefeituras no dia a dia da gestão pública municipal.
Ao final do curso, espera-se que o participante esteja apto a:
compreender a natureza jurídica do subsídio dos agentes políticos municipais e sua distinção em relação às verbas indenizatórias;
identificar os limites constitucionais aplicáveis à remuneração de vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e servidores públicos;
reconhecer a espécie normativa adequada para fixação de subsídios, vencimentos, gratificações, diárias e demais parcelas remuneratórias ou indenizatórias;
analisar a aplicação do princípio da anterioridade da legislatura na fixação dos subsídios dos vereadores e suas distinções em relação aos agentes do Poder Executivo;
avaliar a possibilidade de pagamento de décimo terceiro, férias, revisão geral anual e reajustes a agentes políticos e servidores públicos municipais;
compreender a importância da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sua relação com a validade de proposições legislativas que criem ou aumentem despesas com pessoal;
diferenciar revisão geral anual, reajuste, aumento real, gratificação, adicional, verba indenizatória e verba remuneratória;
examinar os principais riscos jurídicos relacionados a diárias, verbas de representação, auxílio combustível, ajuda de custo, verba de gabinete, gratificações por sessão ou comissão e demais pagamentos acessórios;
compreender os regimes jurídicos dos servidores públicos municipais, distinguindo servidores efetivos, empregados públicos, temporários, comissionados e agentes políticos;
analisar questões práticas envolvendo criação de cargos, provimento, cargos comissionados, funções gratificadas, gratificações, estabilidade provisória, horas extras, adicionais e acumulação de vantagens;
identificar os limites aplicáveis ao teto remuneratório, ao chamado teto duplo e às despesas com pessoal no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
fortalecer a atuação preventiva de vereadores, servidores, assessores e consultores na fiscalização, elaboração normativa, gestão administrativa e controle interno das despesas remuneratórias municipais;
compreender, analisar, interpretar e aplicar corretamente as normas constitucionais, legais, fiscais e jurisprudenciais aplicáveis à política remuneratória de agentes políticos e servidores públicos municipais;
identificar e controlar os riscos jurídicos, prevenindo nulidades, irregularidades e proporcionando mais segurança jurídica às decisões administrativas e legislativas de Câmaras Municipais e Prefeituras.
Como funciona o curso?
Modalidade 100% Online. As aulas são gravadas e disponíveis para acesso imediato na Plataforma Hotmart.
Metodologia
Aulas expositivas (gravadas), fundamentos teóricos aliados à análise de situações práticas e casos reais. Conteúdos atualizados, conectados às necessidades das Casas Legislativas de pequeno porte, com ênfase na resolução de problemas e busca de soluções viáveis às demandas dos alunos.
Quem vai te ensinar
Dr. Walter Bernegozzi Jr
Advogado • Especialista em Direito Público MunicipalAdvogado desde 1997, Assessor Jurídico de carreira da Câmara Municipal desde 2010, Especialista em Direito Público Municipal e Direito Processual Civil, Membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo da 7ª Subseção da OAB/MS, Ex-Presidente da 7ª Subseção da OAB/MS, Ex-Coordenador Regional da Escola Superior da Advocacia – MS, Professor Universitário por mais de 15 anos em cursos de Graduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Pós-Graduação. Palestrante. Presta consultorias para Câmaras Municipais e Vereadores de todo o país. Especialista em Processo Legislativo e Revisão de Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.
Renata Cunha
Professora • Especialista em Processo LegislativoProfessora Servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina há mais de 14 anos, atuando na Diretoria Legislativa da ALESC. Renata Cunha ministra palestras e cursos (presenciais e online) para vereadores e servidores de Câmaras Municipais. Graduada em História pela Universidade Federal de Santa Catarina, e pós-graduada em Gestão Pública e Políticas Sociais. Especialista em Processo Legislativo e Regimento Interno de Casas Legislativas.
Valor Especial de Lançamento
Garantia incondicional de 7 dias
Você pode assistir às aulas do curso e, se por qualquer razão quiser cancelar a inscrição, devolvemos todo o seu dinheiro, sem qualquer questionamento. O risco para você é zero!
Atue com segurança técnica e jurídica na política remuneratória municipal
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