Conheça as principais atribuições do Legislativo Municipal
Uma indagação muito comum das pessoas quando o assunto é política é a respeito dos vereadores. Quem é esse agente político e qual o papel que ele desempenha na sociedade? Uma resposta simples e correta diria que o vereador é o representante do Legislativo em nível municipal. Mas, a partir disso, surge uma pergunta ainda mais importante e crucial: o que isso significa?
Antes de entendermos um pouco melhor sobre o papel dos vereadores sobre as atribuições do Poder Legislativo Municipal, é necessário fazer uma breve explicação da organização político-administrativa do Brasil, a fim de sanar qualquer confusão que possa existir na sua cabeça.
De uma maneira simples e direta, precisamos entender que as funções do Estado brasileiro são distribuídas entre três poderes distintos e independentes. São eles: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Cada um dos três Poderes têm competências e prerrogativas próprias, as quais estão definidas na Constituição. Além disso, dentro de cada poder, distribuímos as funções entre três esferas de atuação: Federal (União), Estadual (Estados-Membros) e Municipal (Municípios)
Sendo assim, o Poder Legislativo é um dos três poderes existentes e ele atua, assim como os demais, em três níveis (federal, estadual e municipal). Para cada um desses níveis temos representantes diferentes, mas que desempenham papéis semelhantes, afinal, a atribuição do Poder Legislativo é a mesma em todas as suas esferas de atuação.
Em nível Federal (âmbito de atuação da União), temos o Congresso Nacional, composto por deputados federais e senadores. No âmbito Estadual, temos a presença das Assembleias Legislativas, onde atuam os deputados estaduais. Por último, na esfera municipal, temos as Câmaras Municipais, que são compostas pelos vereadores.
Esclarecido isto, podemos, agora, passar a entender melhor quais são as funções que cabem ao Legislativo e assim entender melhor o trabalho dos seus representantes, entre eles os vereadores.
O Poder Legislativo Municipal, portanto, os vereadores, tem dois papéis fundamentais: o de legislar (criar as leis municipais) e o de fiscalizar as ações do Poder Executivo, visando a representação dos interesses da população. O Prefeito é o representante do Executivo em nível municipal, dessa forma, é ele e a sua gestão que serão fiscalizadas pelos vereadores.
Além dessas funções principais, também chamadas de “típicas”, o Legislativo Municipal exerce outras atividades secundárias (ou “atípicas”), como julgar as contas do Prefeito, processar os vereadores e o prefeito em caso de infrações político-administrativas e administrar a própria Câmara Municipal.
É importante também salientar quais são as funções que não cabem ao vereador, ou seja, o que ele está impedido de fazer durante o seu mandato municipal. Considerando que administrar a cidade é o papel do Prefeito, não cabe aos vereadores executar as atividades de gestão do Município, como: construir obras, gerenciar os recursos públicos, contratar servidores públicos, criar órgãos na estrutura da Administração Municipal, realizar a limpeza urbana, enfim, executar as políticas e serviços públicos e realizar atos de gestão (atos meramente administrativos, que só cabem ao Prefeito).
Tendo esclarecido de forma mais abrangente qual é a figura do vereador dentro do cenário político brasileiro e quais são as suas atribuições como representantes do Legislativo, vamos entender de forma mais aprofundada e detalhada um pouco do papel desempenhado por esses agentes políticos.
A função que mais caracteriza o poder legislativo é justamente a legislativa (criar as normas), já que, por meio das leis, diversos problemas da sociedade podem ser solucionados. Vimos anteriormente que, como membro do Legislativo Municipal, o vereador não pode resolver diretamente os assuntos de competência do Prefeito. Entretanto, como legislador, pode apresentar ideias na forma de projetos de lei, discutir sobre eles com os demais colegas vereadores e com a sociedade e, por fim, aprová-los ou não.
A função de legislar se materializa com a produção de leis municipais (ordinárias e complementares), decretos legislativos, resoluções, emendas à Constituição (Lei Orgânica), e outras proposições legislativas, todas aprovadas após ampla discussão e votação na Câmara Municipal.
Esse papel é muito importante pois, quando temos leis bem elaboradas, feitas de acordo com as reais demandas da sociedade e com a participação dela, a atividade legislativa pode trazer bons resultados para o município. As boas leis garantem os direitos dos cidadãos, orientam a vida em sociedade e ajudam na condução da cidade, já que os cidadãos podem fazer tudo o que a lei não proíbe e o gestor público só pode fazer o que a lei expressamente autoriza.
São muitos os assuntos sobre os quais o vereador pode legislar, seja por meio de apresentação de projetos de sua iniciativa, seja por meio de emendas aos projetos dos colegas e do Prefeito, para o aperfeiçoamento das políticas públicas municipais que estão em andamento na Casa Legislativa, ou mesmo levantando debates públicos na Câmara Municipal e na comunidade, dando ampla publicidade aos temas relevantes para a vida da cidade.
Além de os parlamentares discutirem e votarem todas as propostas apresentadas na Câmara, os vereadores podem encaminhar Indicações ao Prefeito e seus Secretários, sugerindo que tomem determinadas providências em favor da população (como por exemplo, construção de escolas e postos de saúde, limpeza pública, abertura de estradas, realização de melhorias, etc). Essa é uma forma de o vereador assessorar os gestores públicos na condução da cidade sem, portanto, interferir na governabilidade do Poder Executivo, já que as indicações apresentadas pelos vereadores não obrigam o Prefeito a realizar tais pedidos dos vereadores.
Outra forma que o vereador pode contribuir com a cidade é através da apresentação de emendas (alterações) aos projetos de lei que tramitam na Casa, seja de origem de outro vereador ou mesmo do Prefeito. Nesse quesito, essas emendas podem ser principalmente adicionadas às Leis Orçamentárias, permitindo que os vereadores possam sugerir projetos e ações a serem realizadas pelo Prefeito.
Contudo, é importante termos a consciência de que criar novas leis nem sempre é a única (ou a melhor) solução para atender as necessidades mais urgentes do povo. Muitos vereadores se apegam à criação de novas leis, como uma forma de se mostrar produtivo durante o mandato, mas acabam criando leis irrelevantes e inúteis para a cidade.
Ainda que a função de legislar seja vista como a principal função do vereador, a fiscalização do Poder Executivo Municipal (representado pela figura do prefeito) é um dos papéis mais fundamentais desempenhados pela Câmara. Trata-se de uma função-dever, já que deriva da própria Constituição Federal, e diz respeito ao controle das ações do Executivo. O objetivo da fiscalização é coibir e evitar fraudes, superfaturamentos nas obras e favorecimentos particulares em detrimento do interesse público. Além disso, contribui, também, para evitar erros e atrasos no oferecimento de serviços públicos.
Algumas exemplos do que o vereador deve fiscalizar na prática são: obras públicas em andamento; fornecimento de merenda escolar; licitações e contratos feitos pela Prefeitura; prestação e a qualidade dos serviços públicos de educação, saúde, cultura, lazer, e outras áreas; o funcionamento e demandas nos postos de saúde; a eficiência na assistência social do Município e nos demais órgãos públicos; verificar se os valores gastos em cada ação e projeto estão de acordo com o previsto no orçamento público. Ou seja, tudo que envolva a aplicação de recursos públicos são áreas para serem fiscalizadas pelos vereadores.
Dessa forma, o vereador garante à população local que os recursos dos impostos retornem para os cidadãos em forma de serviços públicos de qualidade e, consequentemente, em bem estar social. Mas, para isso, o vereador deve estar comprometido de verdade com o povo, com a correta aplicação do nosso dinheiro pela Prefeitura e, principalmente, em honrar com suas obrigações constitucionais.
Para realizar uma atividade fiscalizatória eficiente e o acompanhamento da gestão municipal, os vereadores contam com alguns instrumentos e meios à sua disposição. São eles: pedidos escritos de informação aos responsáveis pelos órgãos do Poder Executivo, feitos por meio de Requerimentos; convocação de autoridades e pessoas ligadas ao Prefeito para comparecerem pessoalmente à Câmara ou às suas Comissões, a fim de dar explicações sobre assuntos da sua responsabilidade; criação de Comissões Especiais (Parlamentares) de Inquérito (as CEIs ou CPIs), quando receber alguma denúncia ou em caso de suspeitas de irregularidades na gestão municipal; sustação dos decretos do Prefeito que extrapolem a sua função regulamentar; e até mesmo as visitas presenciais a órgãos públicos (mas essa última, por ser bem polêmica, deve ser feita com muita cautela e bom senso, para evitar conflitos com os servidores do Executivo).
Na atividade fiscalizatória, é importante atentar-se para que todas as funções e controle conferidas ao Legislativo sejam exercidas com o devido respeito ao princípio da independência e harmonia entre os poderes. Os vereadores devem atuar com bom senso, de forma respeitosa, com base nas regras dispostas na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara, pois qualquer exagero e uso desproporcional nos instrumentos de fiscalização, pode levar ao Prefeito e seus secretários se recusarem a atender o pedido, alegando interferência indevida de um Poder sobre outro.
Sendo assim, em resumo, podemos constatar que o vereador é encarregado de ouvir os anseios da população, dialogar com a prefeitura e construir, coletivamente, soluções para melhoria do seu município. Todos os problemas da cidade são problemas da Câmara Municipal, portanto, não há limites para a ação do vereador quando o assunto é lutar e defender o interesse local, desde que sua atuação esteja respaldada pela Constituição, Lei Orgânica, Regimento Interno e demais leis. E você, está preparado(a) para exercer esse cargo tão importante?
Autoria: Renata Cunha
