Qualificação Técnica e Política para Vereadores, Assessores Parlamentares e servidores de Câmara Municipal
Reunimos todos os conhecimentos teóricos e práticos que você precisa para enfrentar os desafios reais da vereança e desempenhar com segurança, conhecimento e excelência as suas funções político-parlamentares.
Qualificação Técnica e Política para Vereadores, Assessores Parlamentares e servidores de Câmara Municipal
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O que você receberá na Formação Vereadores de Sucesso?!
Poder Legislativo na Constituição Federal e Controle de Constitucionalidade
Parte 01 – Poder Legislativo na Constituição Federal
Princípios Fundamentais
Estrutura e Organização
Parte 02 – Inconstitucionalidade das proposições legislativas
Princípios constitucionais aplicados ao Processo Legislativo
Controle de Constitucionalidade das proposições legislativas
Prerrogativas do vereador, Imunidade Parlamentar e Nepotismo na Administração Pública Municipal
Parte 01 – Vereadores: características do cargo
Natureza jurídica do vínculo entre Vereadores e Município
Agentes Públicos
Parte 02 – Lei de Improbidade Administrativa
Ilícitos previstos na lei de Improbidade Administrativa
Enriquecimento ilícito no exercício do mandato
Atos que causam prejuízo ao erário
Atos que atentam contra os Princípios da Administração Pública
Penas
Imprescritibilidade
Parte 03 – Estatuto dos Vereadores: Direitos e Deveres dos Parlamentares
Normas constitucionais e infraconstitucionais
Descumprimento. Penalidades
Imunidade dos Vereadores: imunidade formal ou processual x imunidade material ou inviolabilidade
Parte 04 – Licenças e afastamentos dos Vereadores
Licenças: Licença para Tratamento De Saúde; Licença para Tratar de Interesse Particular; Licença Gestante (Maternidade) ou em Razão De Paternidade; Licença para Desempenho de Missão Temporária de Caráter Diplomático ou Cultural; Licença para Ocupar Cargo de Interesse do Município (Secretarias Municipais);
Convocação de suplentes
Faltas e descontos no subsídio dos vereadores
O que pode ser considerado “motivo justo”?
Controle das presenças e faltas
Parte 05 – Acúmulo do Cargo de Vereador x Cargo Público
Previsão Constitucional
Servidor público investido no mandato de Vereador
Condições legais para o exercício da vereança por servidor público
Direitos dos vereadores na atividade legislativa
Parte 06 – Subsídios de agentes políticos municipais
Instrumento normativo para a Fixação de subsídios de prefeitos, vereadores e secretários municipais
Princípio da Anterioridade da Legislatura das Verbas Remuneratórias
Prazo máximo para fixação das verbas remuneratórias
Iniciativa da proposição na fixação de subsídios dos agentes políticos municipais (prefeitos, vereadores e secretários municipais)
Revisão Geral Anual para agentes políticos municipais (prefeitos, vereadores e secretários municipais)
Estimativa de impacto financeiro-orçamentário na fixação de subsídios
Duplo teto na fixação dos subsídios dos vereadores
Décimo Terceiro e Férias para Vereadores
Principio da Anterioridade Décimo Terceiro e Férias para Vereadores
Subsídio diferenciado para membros da mesa diretora
Parte 07 – Nepotismo na Administração Pública
Nepotismo na Lei de Improbidade Administrativa
Súmula Vinculante 13
O rol pode ser ampliado pelo município sem lei local?
Projeto de lei municipal que trate de nepotismo é de iniciativa reservada do chefe do executivo?
Executivo e legislativo são a mesma pessoa jurídica para efeito de nepotismo?
Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal
Parte 01 – Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara
Revisão de Marcos Legais: introdução
Alinhamento do Regimento com a Lei Orgânica do município e as Constituições Federal e Estadual (simetria)
Principais erros, inconstitucionalidades e ilegalidades verificados em Regimentos Internos e Leis Orgânicas
Pontos passíveis de atualização
Símbolos na Câmara (plenário)
Posse na modalidade remota
Votação para instauração de CPI
Parte 02 – Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara
Regimes de urgência e urgência especial
Convocação extraordinária da Câmara
Eleição da Mesa Diretora (recondução ao mesmo cargo)
Eleição antecipada para 2º mandato da Mesa
Vacância em cargos da Mesa: preenchimento
Destituição de cargos da Mesa
Votação secreta na Câmara
Voto do presidente nas votações da Câmara
Competência do presidente da Mesa
Proibição de votar por “interesse na matéria”
Apresentação da declaração de imposto de renda: novas regras
Faltas nas sessões e reuniões
Desconto nos subsídios por falta ou retirada da Sessão
Obrigar participação de vereador nas Comissões
Licenças para vereador
Subsídios dos vereadores: previsão legal e jurisprudência
Parte 03 – Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara
Cassação de agentes políticos
Atuação da câmara em projetos que não demandam aval legislativo (convênios e contratos
Atuação da CCJ no controle de constitucionalidade preventivo
Princípio da passagem obrigatória pelas comissões
Sessões remotas (videoconferência)
Pedido de vista
Convocação de suplente
Análise do veto
Quoruns
Turnos de votação
Lei complementar x lei ordinária: aplicabilidade prática
Sustação de decretos do Poder Executivo
Sustação de contratos do Poder Executivo
Aprovação das contas do Prefeito
Iniciativa parlamentar e vício de iniciativa
Iniciativa em matéria tributária
Restrições ao poder de emenda parlamentar
Dispensa da estimativa de impacto financeiro orçamentário e casos de dispensa do impacto
Código de ética e penalidades
Sugestões de inovação legislativa
Atividade Legislativa e Competência Legislativa Parlamentar na visão dos Tribunais Superiores.
Parte 01 – Competências na Constituição Federal
Competência Administrativa, Legislativa e Tributária dos entes da Federação
Competência Legislativa dos Municípios
Iniciativa Legislativa: Prefeito, Vereadores e População
Parte 02 – Competência Legislativa dos Vereadores
Competência do vereador para legislar gerando despesa para o Poder Executivo
Competência do vereador para legislar em matéria tributária e gerando renúncia fiscal
Competência do vereador para legislar criando Refis
Competência do vereador para propor lei que vede a nomeação a cargos públicos de condenados às penas previstas na Lei Maria da Penha?
Competência do vereador para legislar incluindo a Lei Maria da Penha na grade curricular de ensino do município
Competência do vereador para legislar fixando tempo de espera em agências bancárias
Competência do vereador para legislar obrigando agências bancárias a oferecer bebedouros e sanitários
Competência do vereador para legislar proibindo que parentes do prefeito, vereadores e comissionados participem de licitações
Competência do vereador para legislar criando conselho de representantes da sociedade civil
Competência do vereador para legislar criando política pública municipal para a população em situação de rua
Competência do vereador para legislar obrigando escolas públicas e privadas a disponibilizarem cadeiras em locais determinados nas salas de aula aos portadores TDAH
Competência do vereador para legislar obrigando o município a matricular os alunos em escola próxima a sua residência ou local de trabalho dos pais
Competência do vereador para legislar obrigando o município a disponibilizar dois professores em sala de aula
Competência do vereador para legislar garantindo o livre acesso de parlamentares em repartições públicas para fiscalização
Competência do vereador para legislar criando gratificação para servidores do poder executivo
Competência do vereador para legislar obrigando o município a divulgar lista de espera de pacientes para consulta médica
Competência do vereador para legislar obrigando o município a divulgar lista de médicos plantonistas
Competência do vereador para legislar estabelecendo número máximo de alunos por sala de aula
Competência do vereador para legislar proibido fogos de artifícios com estampido
Competência do vereador para legislar estabelecendo forma de pagamento de dívidas com o fisco municipal
Competência do vereador para legislar criando conselho municipal no Poder Executivo
Competência do vereador para legislar obrigando a instalação de ar condicionado em ônibus de transporte coletivo municipal (sob concessão)
Competência do vereador para legislar criando isenção de tarifa de transporte coletivo municipal (sob concessão)
Competência do vereador para legislar criando novas atribuições de fiscalização a servidores do poder executivo
Competência do vereador para emendar projeto de lei de iniciativa reservada do chefe do poder executivo
Competência do Legislativo para emendar Lei Orgânica para tratar de tema relativo a servidores públicos.
Parte 03 – Competência Legislativa do Município
Competência do município para disciplinar serviço de rádio comunitária
Competência do município para estabelecer multas de trânsito
Competência do município para obrigar a substituição do uso de sacos e sacolas plásticas em mercados por equivalentes biodegradáveis
Competência do município para disciplinar o serviço de telecomunicações.
Competência do município para disciplinar o horário de expediente bancário
Competência do município para criar reserva de assentos em transporte coletivo municipal para mulheres e crianças
Competência do município para disciplinar horário de funcionamento de clube de tiro
Competência do município para ampliar os casos de contratação direta por dispensa de licitação.
Gestão de Risco no exercício da Atividade Parlamentar. Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal
Parte 01: Riscos no exercício da Atividade Parlamentar: como evitá-los
Riscos Administrativos (Internos e Externos)
Riscos Políticos
Riscos Judiciais (Cíveis Criminais Eleitorais)
Parte 02: Código de Ética e Decoro da Câmara Municipal
Processo Disciplinar x Processo de Cassação
Infrações Político-Administrativas dos Vereadores
Processo de Cassação de mandato (resumo do rito de acordo com o Decreto-Lei 201/67).
Denúncia.Legitimidade. Peça.Impedimento do denunciante. Convocação do suplente. Inaptidão do suplente para a Comissão Processante (CP). Prazo para pautar a denúncia. Quorum.Constituição da CP. Número de membros. Sorteio. Cargos. Prazo para início dos trabalhos. Notificação. Teor da notificação. Prazo para defesa.Forma da defesa. Teor da defesa. Produção de provas. Número de testemunhas.Notificação editalícia. Parecer prévio pela CP. Prazo para o parecer..Submissão do parecer ao Plenário. Abertura da instrução Designação da audiência para colheita da prova oral. Intimação prévia dos atos. Inquirição das testemunhas. Encerramento da instrução. Razões finais escritas. Parecer Final pela CP. Designação de sessão de julgamento. Leitura das peças.Palavra aberta para Vereadores. Sustentação oral pela defesa. Votação. Quorum para cassação Declaração do resultado pelo Presidente. Emissão de decreto legislativo em caso de cassação. Arquivamento em caso de absolvição. Ofício do resultado à Justiça Eleitoral. Prazo decadencial para conclusão do processo. Prerrogativa de reinício.
Código de Ética e Decoro Parlamentar
Objetivo do código de ética e decoro parlamentar
Instrumento normativo para aprovar o Código de Ética e Decoro parlamentar
Composição e Competências da Comissão de Ética na Câmara
Quem possui legitimidade para apresentar denúncia na Comissão de Ética?
A Mesa Diretora pode fazer análise de admissibilidade da representação?
Deveres e as condutas vedadas
Tramitação / procedimentos do processo disciplinar na Câmara Municipal
Direito à ampla defesa
Julgamento
Sanções aplicáveis
Processo Legislativo Orçamentário em âmbito municipal
Parte 01 – Introdução ao Processo Legislativo Orçamentário
Base Legal do Processo Legislativo Orçamentário
Receita Pública: de onde vem o dinheiro?
Ciclo Orçamentário: PPA, LDO e LOA
Esferas Orçamentárias
Funções Do Orçamento
Emendas Aos Projetos De Créditos Adicionais
Parte 02 – Processo Legislativo Orçamentário em âmbito municipal: PPA, LDO, LOA e Emendas Impositivas
Conceito
Fases do Processo Legislativo Orçamentário
Prazos
Iniciativa dos Projetos de Leis Orçamentárias
Audiência Públicas
Parte 03 – Emendas Orçamentárias
Admissibilidade das Emendas Orçamentárias
Compatibilidade das Emendas Parlamentares Com o PPA e a LDO
Classificação Quanto à Indicação de Emendas: Emenda individual, Emenda de Bancada, Emenda de Comissão, Emenda da Relatoria
Classificação quanto ao tipo de alteração
Base Legal do Orçamento Impositivo
Emendas Impositivas
Previsões Legais Municipais
Emendas Impositivas Individuais
Emendas Impositivas de Bancada
Equidade
Beneficiários das Emendas Impositivas
Como identificar as Ações na Emenda
Que tipo de Emendas Impositivas podem ser realizadas
Instrumentos de Repasse
Transferências
Lei 13.019, de 2018
Impedimentos de Ordem Técnica
Impedimentos Superáveis
Prazos para Correção Impedimentos Técnicos
O Poder Executivo pode Limitar as Emendas Impositivas?
Chek List para o Regimento Interno (quanto à implantação e regulamentação das Emendas Impositivas).
Processo de Cassação de Mandato Agentes Políticos Municipais
Parte 01 – Introdução
Normas Aplicáveis ao Processo de Cassação de Mandato de Agentes Políticos Municipais.
Súmula Vinculante 46
Crimes de Responsabilidade Próprios e Impróprios
Infrações Político-Administrativas dos Prefeitos
Infrações Político-Administrativas dos Vereadores
Parte 02 – Rito Completo do Processo de Cassação
Denúncia. Requisitos da Denúncia. Legitimidade. Recebimento da Denúncia pela Câmara. Peça. Impedimentos do vereador denunciante. Convocação do suplente. Inaptidão do suplente para a Comissão Processante (CP). Prazo para pautar a denúncia. Quorum. Constituição da Comissão Processante (CP). Número de membros. Sorteio. Cargos. Prazo para início dos trabalhos. Notificação. Teor da notificação. Prazo para defesa. Forma da defesa. Teor da defesa. Produção de provas. Número de testemunhas. Notificação editalícia. Parecer prévio pela CP. Prazo para o parecer. Submissão do parecer ao Plenário. Abertura da instrução Designação da audiência para colheita da prova oral. Intimação prévia dos atos. Inquirição das testemunhas. Encerramento da instrução. Razões finais escritas. Parecer Final pela CP. Designação de sessão de julgamento. Leitura das peças. Palavra aberta para Vereadores. Sustentação oral pela defesa. Votação. Quorum para cassação. Votação. Declaração do resultado pelo Presidente. Emissão de decreto legislativo em caso de cassação. Arquivamento em caso de absolvição. Ofício do resultado à Justiça Eleitoral. Prazo decadencial para conclusão do processo. Prerrogativa de reinício.
Participação e competência do presidente da câmara na Comissão Processante.
Afastamento provisório do denunciado após o recebimento da denúncia pela Câmara. Atuação e interferência do judiciário na decisão da Câmara pela cassação.
Julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal
Parte 01 – Julgamento das Contas – Introdução
Previsão Constitucional
Atuação / Competência do Tribunal de Contas para Julgar O Prefeito
Atuação / Competência do Poder Legislativo para Julgar o Prefeito
Contas de Governo x Contas De Gestão
Parte 02 – Processo de Cassação de Mandato
Direito de defesa do Prefeito.
Exercício do direito de defesa pelo Prefeito.
Fundamentação da decisão da Câmara no Julgamento das contas.
Aprovação tácita das contas
A decisão da Câmara pela rejeição torna automaticamente
Penalidades
Rejeição das contas x Inelegibilidade do Prefeito
Roteiro completo do Processo de Julgamento das Contas.
Orientações para a elaboração do Decreto Legislativo de Julgamento das Contas do Prefeito.
Política Remuneratória de Agentes Políticos Municipais
Parte 01 – Remuneração de Agentes Políticos – Parte I
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E JURÍDICOS DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE POLÍTICO
Conceito e distinção entre verbas remuneratórias e indenizatórias
Natureza jurídica do subsídio Regime de subsídio em parcela única – art. 39, § 4º, da CF/88
Vedação de gratificações, adicionais e verbas de representação
Histórico constitucional da remuneração dos vereadores
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS
Agentes abrangidos: Prefeito, Vice, Secretários Municipais e Vereadores
Instrumentos normativos adequados: lei ou resolução
Competência da Câmara e iniciativa privativa
Jurisprudência do STF e dos TJs sobre espécie normativa
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEGISLATURA
Aplicabilidade aos subsídios de vereadores (art. 29, VI, CF/88)
Aplicabilidade aos agentes do Executivo: distinções e exceções
Jurisprudência paradigmática (STF, TJs, TCEs)
Fixação durante o mandato: vedação e nulidade
Parte 02 – Remuneração de Agentes Políticos – Parte II
DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS REMUNERADAS
Direito fundamental e aplicação imediata (art. 5º, §1º, CF/88)
Necessidade de previsão em norma local
Compatibilidade com o regime de subsídios (RE 650.898 – STF)
Fixação na mesma legislatura: distinção entre vereadores e prefeito.
PRAZOS E LIMITES PARA FIXAÇÃO DAS VERBAS
Prazo máximo: vedação nos últimos 180 dias do mandato (art. 21, par. único, LRF)
Nulidade de atos normativos extemporâneos
Duplo teto: limites constitucionais e demográficos (art. 29, VI e art. 37, XI, CF/88)
Subsídio diferenciado para o presidente da Câmara: critérios e limites
REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTES
Diferença entre revisão e reajuste
RGA: exigência de lei específica e observância do art. 37, X, CF
Tema 1192 do STF: vedação da RGA automática para agentes políticos
Jurisprudência atual e pendente de julgamento
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, 17 e 113 da LRF e ADCT
Requisitos para validade da proposição legislativa
Nulidade por ausência ou simulação de estimativa técnica
Estudo técnico: especificidade e adequação
DIÁRIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL
Instrumento normativo e iniciativa: distinção entre Executivo e Legislativo
Fixação de valores: parâmetros constitucionais e jurisprudenciais
Critérios de proporcionalidade, razoabilidade e simetria
Casuística prática e controle interno
Procedimento: requerimento, análise, deferimento e prestação de contas.
VERBAS INDENIZATÓRIAS: LIMITES E DISTORÇÕES
Natureza jurídica e distinções essenciais
Requisitos de legalidade, correlação com interesse público e prestação de contas
Verba de representação: vedação expressa
Gratificação por sessão extraordinária e participação em comissões: impossibilidade
Auxílio combustível, ajuda de custo mensal e verba de gabinete: inconstitucionalidades e abusos
Publicidade e escritórios externos: limites à atuação parlamentar
Auxílios (alimentação, saúde e odontológico): vedação aos vereadores.
Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais: perspectivas fundamentais
Parte 01 – Quem são os e Agentes Públicos e Políticos
Situação do serviço público no Brasil.
Identificando as causas da má qualidade dos serviços públicos.
Avaliação justa da atuação dos servidores.
Promoção de soluções conjuntas com o Executivo para melhorar o atendimento ao cidadão.
Principais Problemas do Serviço Público na atualidade.
Como os Vereadores Podem Melhorar os Serviços e Apoiar os Servidores
Soluções Práticas por meio das atividades de Fiscalização, Legislativas. Orçamentária e Educativa.
Agentes Públicos: Agentes. Servidores. Militares. Particulares em colaboração
Lei nº 14.133/21. Lei nº. 8.429/92.
Servidor Público x Empregado Público x Servidor Temporário
Provimento de cargos públicos: originário e derivado
Regime Jurídico Único.
Parte 02 – Cargos, empregos e funções
Transposição de empregados públicos (celetistas) para o Regime Estatutário.
Transposição de celetistas para o Regime Estatutário.
Competência para julgar os litígios entre Administração e empregados públicos: Justiça Comum ou Justiça do Trabalho.
Servidores celetistas contratados sem concurso antes de 1988 podem ser reenquadrados no plano de Cargos dos Estatutários Efetivos?
Criação de cargos públicos no Poder Executivo: instrumento normativo
Criação de cargos públicos no Poder Legislativo: instrumento normativo
Servidores Públicos Comissionados
Criação de cargos comissionados: Hipóteses e Requisitos.
Natureza Jurídica dos Cargos de Secretário Municipal e Secretário Adjunto (Subsecretário).
Súmula Vinculante 13 STF (Nepotismo): aplica- se ao cargo de secretário em alguma hipótese?
Gratificação para servidores comissionados. Possibilidades.
Gratificação Para servidores comissionados designados para funções previstas na Lei de Licitações: Possibilidades
Exoneração de servidor Comissionado: Estabilidade acidentária.
Exoneração de servidor comissionado durante fruição de benefício de auxílio-doença.
Estabilidade gestante para servidora comissionada: Exoneração.
Horas extras para servidor comissionado.
Adicional por tempo de serviço para servidor comissionado.
Acúmulo de função gratificada com gratificação de função.
Parte 03 – Sistema remuneratório dos servidores públicos:
Fixação e revisão da remuneração. Reajuste e Revisão Geral Anual. Estimativa de impacto financeiro-orçamentário.
Exceções ao princípio da irredutibilidade salarial.
Extinção da Licença-prêmio por assiduidade pela Lei Federal 8.112/90: Os municípios podem manter esse benefício?
Aposentadoria sem fruição de licença-prêmio: conversão em pecúnia, pedido, prazo prescricional.
Lei local pode estipular hipóteses para conversão da licença-prêmio em pecúnia?
Direito ao RGA.
Fixação de Vencimentos: criação de cargos, iniciativa e instrumento normativo.
Teto remuneratório dos servidores públicos do Legislativo Municipal.
Teto Duplo.
Permuta de servidores: possibilidades.
Incorporação das vantagens pecuniárias no vencimento nos proventos do servidor público: legalidade
Estrutura Básica do Poder Legislativo: Áreas: Legislativa. Administrativa. Controladoria. Comunicação. TI. Contábil/Financeiro/Orçamentário. Diretor Geral.
Despesas com pessoal no Poder Legislativo.
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Advogado desde 1997, Assessor Jurídico de carreira da Câmara Municipal desde 2010, Especialista em Direito Público Municipal e Direito Processual Civil, Membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo da 7ª Subseção da OAB/MS, Ex-Presidente da 7ª Subseção da OAB/MS, Ex- Coordenador Regional da Escola Superior da Advocacia – MS, Professor Universitário por mais de 15 anos em cursos de Graduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Pós-Graduação. Palestrante. Presta consultorias para Câmaras Municipais e Vereadores de todo o país. Especialista em Processo Legislativo e Revisão de Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.
RENATA CUNHA
Professora Servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina há mais de 14 anos, atuando na Diretoria Legislativa da ALESC. Renata Cunha ministra palestras e cursos (presenciais e online) para vereadores e servidores de Câmaras Municipais. Graduada em História pela Universidade Federal de Santa Catarina, e pós-graduada em Gestão Pública e Políticas Sociais. Especialista em Processo Legislativo e Regimento Interno de Casas Legislativas.
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