Formação Assessoria Jurídica e Legislativa

Qualificação profissional específica para procuradores legislativos, assessores jurídicos, equipes técnicas da Câmara Municipal de Vereadores e profissionais que prestam serviços de assessoria jurídica e legislativa especializada para o Legislativo Municipal.

Ementa (Conteúdos Programáticos)

Advocacia Pública no Poder Legislativo

Leia a ementa aqui

Advocacia Pública Legislativa. História, origens, desafios contemporâneos.
Advocacia Pública e Advocacia no Direito Público. Missões e o mercado de
trabalho. Advocacia Pública Legislativa. Atribuições, prerrogativas, independência
funcional, metodologia de trabalho, controle de jornada. Advocacia Pública
Legislativa para além da técnica jurídica.Uma abordagem política da atuação da
Advocacia Pública. Atuação preventiva e gestão de riscos (próprios e dos
assistidos). Responsabilidade do Advogado Público Legislativo. Vencimentos do
Procurador Legislativo. Duplo teto remuneratório? Processo Administrativo
Disciplinar contra Advogados Públicos. Advogado público comissionado e de
carreira. Atribuições. Vedações. Procurador Geral do Legislativo, Diretor Jurídico e o
exercício da Advocacia privada. Atuação judicial do Procurador Legislativo.
Personalidade Judiciária da Câmara de Vereadores. Prazos Processuais.Atuação
em prol de agentes políticos municipais.

Atualização e Revisão da Lei Orgânica Municipal

Leia a ementa aqui

Compatibilidade da Lei Orgânica Municipal com a Constituição Estadual,
Constituição Federal e jurisprudência; Simetria constitucional. Conteúdos gerais e
locais da Lei Orgânica Municipal. Processo legislativo de revisão da Lei Orgânica
Municipal: Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Competência para revisar e
atualizar a Lei Orgânica Municipal. Consequências ao município pela não
atualização da LOM. Papel dos vereadores, da Mesa e do assessor na revisão e
atualização da Lei Orgânica Municipal. Participação da Sociedade no processo de
Revisão da Lei Orgânica. Assuntos que não podem deixar de serem atualizados na
LOM.

Atualização e Revisão do Regimento Interno da Câmara

Leia a ementa aqui

Função e importância do Regimento Interno da Câmara Municipal. Compatibilidade
do Regimento Interno da Câmara com a Lei Orgânica do Município. Conteúdos do
Regimento Interno. Elaborar um novo Regimento Interno ou alterar o regimento
existente? Metodologia e processo legislativo de alteração do Regimento Interno.
Consequências à Câmara Municipal e aos vereadores pela não atualização do
Regimento. Papel dos vereadores, da Mesa e do assessor na revisão e atualização
do Regimento Interno. Assuntos que não podem deixar de serem atualizados no
Regimento Interno. Impacto do Regimento Interno no funcionamento institucional do
Poder Legislativo.

Subsídios, Diárias, Décimo Terceiro e Férias para agentes políticos municipais

Leia a ementa aqui

Forma de remuneração de agentes políticos municipais. Competência para fixar os
subsídios de agentes políticos municipais. Limites legais e constitucionais para
fixação dos subsídios. Subsídio do Prefeito e dos vereadores. Subsídio de
vice-prefeito e dos secretários municipais. Espécie legislativa adequada para a
fixação de subsídios dos agentes políticos municipais: Lei ou Resolução?
Décimo-terceiro subsídio e adicional de férias para agentes políticos. Reajustes
(perdas inflacionárias) e Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos
municipais: possibilidades. Redução dos Subsídios dos Vereadores. Verba de
representação e Subsídio diferenciado do Presidente da Câmara. O que é e como
fazer o impacto orçamentário-financeiro, para aumentar os subsídios. Modelos de
minutas de projeto de lei ou resolução para fixação de subsídios. Décimo Terceiro
Subsídio e Férias dos Agentes Políticos Municipais. Verbas Indenizatórias. Diárias.
Verbas de Gabinete do Vereador. Tribunal de Contas x Poder Judiciário.
entendimentos jurisprudências recentes sobre o tema. Diárias na Câmara de
Vereadores: Regulamentação. Irregularidades e problemas mais comuns.

Processo de cassação de mandato e CPI na Câmara Municipal

Leia a ementa aqui

Cassação de mandato de Prefeito e de vereador (“impeachment municipal”):
Motivos que podem levar à cassação de um Prefeito ou Vereador: crimes e
infrações político-administrativas. Desbravando o Decreto Lei 201 de 1967.
Procedimentos e atos do Processo de Cassação de prefeitos e vereadores.
Requisitos e prazos para a instauração do processo de cassação. Denúncia.
Escolha dos integrantes da Comissão Processante. Eleição das funções
(Presidência, Relatoria e membro). Procedimentos iniciais. Notificação do prefeito
ou vereador acusado. Defesa prévia (prazos). Observância ao princípio do
contraditório e ampla defesa. A produção de provas no processo de cassação.
Testemunhas. Parecer Preliminar. Parecer Final. Alegações finais e encerramento
do processo de cassação. Decisão (Julgamento) do Plenário. Consequências da
Cassação: Afastamento definitivo do prefeito ou vereador cassado, realização de
novas eleições e preenchimento de vagas no caso de cassação de vereador.
Interferência do Poder Judiciário no processo de cassação e recursos possíveis.
Análise de casos de cassação de prefeitos e vereadores. Discussão de questões
polêmicas no processo de cassação. Previsão regimental. Convocação de suplente.
Quórum para as deliberações. Possibilidades de Controle pelo Poder Judiciário.
Anulação da decisão. Processo de Destituição de membro da Mesa da Câmara
Municipal: Procedimentos: da denúncia ao julgamento. Previsão regimental.
Aplicação analógica do Decreto-Lei 201/67. Convocação de suplente. Quórum para
as deliberações. Possibilidades de Controle pelo Poder Judiciário. Anulação da
decisão. CPI na Câmara Municipal: A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na
Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da
Câmara (Requisitos constitucionais). Princípios norteadores das Comissões
Parlamentares de Inquérito. A CPI conforme os entendimentos jurisprudenciais
recentes. Poderes. Objeto da investigação. Poderes e limites de atuação de uma
CPI. Procedimentos e rito em âmbito municipal. Rito para a investigação no
Regimento Interno da Câmara: instalação da comissão, coleta de provas, instrução.
Oitiva de testemunhas. Condução coercitiva. Contraditório e ampla defesa. relatório
final. Garantia ao investigado de ampla defesa e contraditório. Publicidade dos atos
da CPI. Orientações práticas para a investigação. Papel do assessor jurídico em
CPIs. Sigilo das informações coletadas na investigação. Regulamentação da CPI no
Regimento Interno.

Inteligência Artificial aplicada à Procuradoria Legislativa

Leia a ementa aqui

Qual IA usar. Cadastro na plataforma. Oficina: Criação de Documentos
jurídico-Legislativos (Oficina) por meio de Inteligência Artificial: Pareceres, Projetos
de Lei, Mandados de Segurança, recursos, Requerimentos, Ofícios, Indicações, etc.
Elaboração de resumo de vídeos, obras, artigos. Análise técnica e gramatical de
documentos legais (proposições legislativa, pareceres jurídicos, contratos
administrativos, editais de licitação etc). Criação de assistentes inteligentes.
Elaboração de discursos e sustentações orais.

Mentoria de Tira-Dúvidas

Encontro extra, para discussão de tema livre, e esclarecimento de dúvidas.

Processo de Julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal

Leia a ementa aqui

Competência do TCE ou TCM. Processo de tomada e Prestação de contas do
Executivo. Procedimentos e instrução do processo de tomada de contas no TCE.
Defesa do Prefeito. As sanções e penalidades impostas ao Prefeito pelo TCE.
Recursos previstos. O encaminhamento do Parecer Prévio do TCE à Câmara
Municipal. O Processo de julgamento de Contas do Prefeito pela Câmara Municipal.
Atuação da Comissão da Comissão de Finanças e Orçamento no processo de
julgamento das contas do Prefeito. Elaboração do Parecer. A publicidade do Parecer
Prévio do TCE. O princípio do contraditório e da ampla defesa no processo de
julgamentos das contas do Prefeito. Elaboração do Decreto Legislativo (com
resultado do julgamento). As consequências do julgamento das contas do Prefeito
pela Câmara Municipal (inelegibilidade).

Processo Legislativo Orçamentário e Orçamento Impositivo em âmbito municipal (Emendas Impositivas)

Leia a ementa aqui

Base legal do Processo Legislativo Orçamentário. Execução emendas impositivas
em ano eleitoral. Vedações constitucionais. Receita corrente líquida conceito e
previsão legal. Receita corrente líquida para fins de limites – LRF. Emendas
parlamentares. Emendas parlamentares às leis orçamentárias. Compatibilidade
entre as peças orçamentárias. Classificação quanto à indicação: emenda individual,
emenda de bancada, emenda de bloco e emenda coletiva. Classificação quanto ao
tipo de alteração: apropriação, remanejamento e cancelamento. Orçamento
impositivo. Orçamento impositivo equitatividade das emendas. Emendas impositivas
individuais. Emendas impositivas de bancada. Constitucionalidade das emendas
impositivas de bancada. Chek list: tópicos para incluir no regimento as emendas de
bancada e equidade. Como identificar as ações na emenda. Beneficiários das
emendas impositivas.Que tipo de emendas impositivas podem ser realizadas.
Instrumentos de repasses de transferências. Lei 13.019, de 2018. Impedimentos
técnicos
das emendas impositivas. Análise das emendas e dos
impedimentos.Prazos para correção impedimentos técnicos. Nova regra sobre
impedimentos técnicos. Restos a pagar. O poder executivo pode limitar as emendas
impositivas? Chek list para incluir no regimento interno as emendas individuais.
Acompanhamento das emendas. Jurisprudência sobre o tema. Noções sobre
Estimativa de Impacto Financeiro-Orçamentário.

Gestão financeira da Câmara Municipal (Duodécimos) e Improbidade Administrativa

Leia a ementa aqui

O que é e qual a finalidade do duodécimo. Previsão constitucional. Valor e Teto dos
duodécimos. Base de cálculo para o limite do duodécimo. Receitas computadas.
Queda e Aumento na arrecadação: há desconto ou aumento proporcional do
duodécimo? Prazo máximo que o prefeito tem para repassar o duodécimo da
câmara. Consequências para o Gestor se ele não repassar o Duodécimo na data
limite, ou se repassar valores abaixo do estabelecido na lei. Como a Câmara deve
proceder. Antecipação de duodécimo. Adiantamentos (Fundo Fixo de Caixa e
Despesas de Viagens). A prefeitura pode repassar um valor inferior em um mês e
compensar no mês subsequente? Obrigatoriedade da devolução do duodécimo não
utilizado. Restos a pagar. Vincular a devolução do duodécimo a uma despesa
específica: possibilidade. A devolução de recursos ao Executivo. Limite de despesas
da câmara. Responsabilidade do Prefeito e do Presidente da Câmara quanto aos
duodécimos. Controle das Contas Bancárias e Aplicações Financeiras. Improbidade
Administrativa. A reforma na lei de improbidade administrativa. Conceito de
improbidade administrativa. Sujeito ativo e passivo do ato de improbidade. Espécies
de ato de improbidade. Diferenças entre infração funcional (administrativa),
improbidade administrativa e crime contra a administração pública. Improbidade
Administrativa praticada por membros do Legislativo. A violação aos princípios
básicos e gerais da administração pública. Penas aplicáveis aos atos de
improbidade. Noções de processo judicial de apuração do ato de improbidade
administrativa. Prescrição do ato de improbidade. Nepotismo: Súmula Vinculante nº
13 do STF e o parentesco. Nepotismo cruzado com a Prefeitura. Casos práticos.
Denúncia.

Controle de Constitucionalidade de leis ou atos normativos municipais

Leia a ementa aqui

Modalidades de controle preventivo no Processo Legislativo. Agentes de controle
preventivo. Instrumentos de controle. Questões gerais sobre a atuação da área
jurídica da Câmara Municipal. Representação da Câmara em juízo: Defesa, judicial
ou extrajudicial dos interesses e direitos da Câmara, em ações diretas de
inconstitucionalidade, mandados de segurança, ações populares e quaisquer outras
ações em que a Câmara seja parte (autora, ré, interveniente ou, por qualquer forma,
interessada).

A atuação da assessoria jurídica em processos administrativos internos (PAD e Sindicância).

Leia a ementa aqui

Orientação e Pareceres em sindicâncias e processos administrativos de natureza
disciplinar instauradas pela Presidência. Regime disciplinar: Condução e atuação
em Comissões de Sindicância e Comissões Processantes disciplinares (PAD)
instauradas na Câmara Municipal (processo administrativo disciplinar).
Ministrante convidado: Dr. Fabrício Colombo

Atuação do Controle Interno no Legislativo Municipal

Leia a ementa aqui

Estrutura Organizacional da Câmara Municipal, Unidades Gerenciais da Câmara.
Controle Interno: Conceito, Sistema de Controle Interno Municipal, Vínculo do
Controlador. Características do Controlador. Fundamentação Legal do Sistema de
Controle Interno: Lei Nº 4.320/64, Fundamentação Constitucional, Fundamentos do
Sistema de Controle Interno, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Licitações e o
Controle Interno. Macros funções do Controle Interno. Linhas de Defesa (Lei nº
14.133/2021)

Curso Prático de Implantação da Nova Lei de Licitações e contratos na Câmara Municipal

Leia a ementa aqui

Atuação do assessor jurídico em Licitações e Contratos da Câmara Municipal.
Orientação, Análise dos Editais de Licitação da Casa. Emissão de Pareceres sobre:
processos licitatórios da Câmara, dispensa ou inexigibilidade de licitação, contratos
firmados pela Presidência, prorrogação contratual, e em outros atos de natureza
jurídica. Aspectos relevantes da Nova Lei de Licitações para as contratações da
Câmara Municipal. Limite de Gastos com os Vereadores. Limite de Gastos com a
Folha de Pagamento do Legislativo. Limite de Gastos com Pessoal do Legislativo.
Ministrante convidado: Dr. Carlos Bredariol

Curso Prático de Implantação da Nova Lei de Licitações e contratos na Câmara Municipal

Leia a ementa aqui

Condutas vedadas aos agentes públicos pela legislação eleitoral vigente (Lei nº
9.504/97). O que é circunscrição do pleito; Vedações do art. 73 da Lei Eleitoral:
● utilização de bens móveis e imóveis, materiais e serviços: o que é permitido, o que
é proibido;
● distribuição gratuita de bens e serviços: uniformes escolares, cestas básicas,
transporte de pacientes, etc.
● programas sociais: continuidade ou implementação;
● nomeação, contratação, exoneração de servidores públicos;
● realização de concurso público e nomeação de candidatos aprovados: regra geral
e exceções;
● concessão de reajuste salarial e revisão geral da remuneração;
● elaboração ou reestruturação de plano de carreira dos servidores;
● concessão ou supressão de benefícios e vantagens aos servidores públicos
● celebração de convênios e contratos;
● propaganda institucional;
● declarações e entrevistas em emissoras de tv, rádio, jornais e revistas;
● inauguração de obras e serviços;
Aumento de despesa com pessoal no final do mandato.
Ministrante convidado: Prof. Alexandre Canela.

Bônus

Curso Completo de Orçamento Público Municipal: Processo Legislativo Orçamentário: PPA, LDO, LOA e Emendas Impositivas.

Curso Gravado Ministrante: Mário Galavoti

Carga Horária: 46 horas
De R$ 1.997,00 por R$ 00,00

Laboratório de Implementação de Projetos e Programas institucionais no Legislativo Municipal (com minutas prontas e editáveis)

O Laboratório de Implementações de Projetos e Programas foi desenvolvido para profissionais que atuam junto a Câmara Municipais e que precisam entregar ao Presidente e à Mesa Diretora soluções viáveis e resultados práticos. Com a metodologia e a orientação técnica especializada dos nossos professores, o participante terá condições de construir e propor aos gestores projetos institucionais concretos e executáveis no âmbito do Legislativo Municipal, tais como:

Plano de Ação: Execução dos projetos

Clique e saiba mais

O participante sairá das aulas teóricas com a estratégia completa de implementação das ações que forem relevantes para a sua instituição, e com todos os projetos prontos e aptos a começar a tramitar (se for o caso), podendo ser executados imediatamente na Casa Legislativa. Todas as minutas normativas serão entregues aos alunos prontas e editáveis, e são acompanhadas das respectivas justificativas fundamentadas, checklists e fluxos operacionais. Todos os projetos e programas propostos acima foram integralmente escritos e estruturados pelo professor Dr. Walter Bernegozzi. Com essas iniciativas, será possível transformar boas ideias em projetos institucionais juridicamente seguros, viáveis, consistentes e compatíveis com a realidade das pequenas Casas Legislativas.

Modernização, Segurança Jurídica, Produtividade e Eficiência institucional

Clique e saiba mais

Com a implementação de alguns desses Projetos e Programas institucionais no Legislativo Municipal, o Presidente da Casa poderá:

reduzir improvisos na tomada de decisão,
conferir segurança jurídica na criação e implementação desses projetos e programas,
prevenir vícios e nulidades,
estruturar rotinas administrativas duráveis, capazes de subsistir às mudanças e transições de gestão sem perda de eficiência,
realizar melhorias concretas e mudanças institucionais significativas no âmbito do Legislativo Municipal,
promover a modernização de processos da Câmara Municipal,
aumentar a eficiência administrativa e a produtividade do Poder Legislativo
fortalecer a governança da Casa Legislativa,
Estudantes e demais pessoas que almejam atuar na Assessoria Parlamentar ou pretendem trabalhar no no Poder Legislativo.
deixar importantes legados da sua gestão.

Formação de alto nível

Com conteúdos cuidadosamente pensados para atender as reais necessidades profissionais dos Procuradores Legislativos e Assessores Jurídicos do Poder Legislativo Municipal.

Aqui você encontrará todos os conhecimentos teóricos e práticos que você precisa para realizar o seu trabalho junto à Câmara Municipal com mais eficiência, praticidade e segurança.

Para quem é esta Formação?

Procurador Legislativo, consultores, analistas e advogados legislativos, e assessores jurídicos de Câmaras Municipais (efetivos e comissionados).
Procurador ou advogado do Município que atua na área de Processo Legislativo da Prefeitura.
Servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal
Assessores de vereador e assessores de Bancada
Diretor Legislativo, Secretário-Geral da Mesa e Secretário de comissões
Membros de Comissões (CCJ, Finanças e outras)
Chefe de Gabinete da Presidência
Administradores, Contadores e Controladores Internos do Legislativo Municipal.
Estudantes e demais pessoas que almejam atuar na Assessoria Parlamentar ou pretendem trabalhar no no Poder Legislativo.
Demais interessados nos temas do curso e que buscam um estudo mais completo e direcionado.

Curso completo para profissionais que prestam (ou que pretendem começar a prestar) serviços de consultoria e assessoria técnica especializada na área jurídica e legislativa para Câmaras Municipais e para vereadores.

Se você:

Quer atender as demandas do Presidente, da Mesa e dos vereadores com mais conhecimento, facilidade, segurança, agilidade e profissionalismo
Pretende posicionar o seu nome na sua região como um profissional renomado e altamente qualificado no atendimento de Câmaras Municipais e de vereadores
Almeja ganhar destaque na Assessoria Jurídica e Parlamentar, e se tornar uma referência na área…

A Formação Avançada em Assessoria Jurídica e Legislativa é o ambiente perfeito para você!

Metodologia: Como funciona o curso?

Encontros quinzenais ao vivo por videoconferência (Zoom)

Aulas Gravadas (disponíveis para acesso imediato)

Suporte de tira-dúvidas

Materiais de apoio com jurisprudência atualizada dos Tribunais Superiores

Laboratório de Implementações de Projetos e Programas institucionais no Legislativo Municipal (com Minutas prontas e editáveis)

Acompanhamento e Suporte Diário ao Aluno

Orientações personalizadas às demandas concretas dos participantes Grupo exclusivo de alunos no whatsapp para sanar dúvidas e debater sobre os desafios diários dos profissionais da área.

Ferramentas de trabalho para o assessor jurídico

Todos os módulos vêm acompanhados de JURISPRUDÊNCIA ATUALIZADA Julgados recentes dos Tribunais Superiores relativos a cada tema estudado no curso, criteriosamente selecionados pelos nossos professores, para você consultar sempre que precisar, e agir com segurança.

Ferramentas de trabalho para o assessor jurídico

Curso altamente resolutivo

Conteúdos 100% práticos, profundos e atualizados
Fundamentos teóricos + estudos de casos reais
Linguagem simples, clara e objetiva
Ênfase na resolução de problemas e na busca de soluções viáveis às demandas dos participantes.
Abordagem 100% focada na realidade, necessidades e desafios das Casas Legislativas de pequeno porte e com estrutura mais enxuta.

Curso altamente resolutivo

Conteúdos 100% práticos, profundos e atualizados
Fundamentos teóricos + estudos de casos reais
Linguagem simples, clara e objetiva
Ênfase na resolução de problemas e na busca de soluções viáveis às demandas dos participantes.
Abordagem 100% focada na realidade, necessidades e desafios das Casas Legislativas de pequeno porte e com estrutura mais enxuta.

Mais do que teorias: a Formação Avançada em Assessoria Jurídica e Legislativa é um verdadeiro guia para os profissionais de bastidores que atuam junto ao Poder Legislativo.

Carga Horária e Certificação

75 horas

Certificado de Extensão Universitária Reconhecimento pelo MEC*

Mais credibilidade e reconhecimento ao seu trabalho! *Consulte nossa equipe para mais informações

Duração do Curso e Acesso às aulas

Acesso ilimitado por 01 ano Todas as aulas e materiais ficarão disponíveis durante 12 meses, na Plataforma da Hotmart, a contar da data de inscrição.

Ministrantes

Dr. Walter Bernegozzi Jr

Advogado desde 1997, Assessor Jurídico de carreira da Câmara Municipal desde 2010, Especialista em Direito Público Municipal e Direito Processual Civil, Membro da Comissão de Acompanhamento Legislativo da 7ª Subseção da OAB/MS, Ex-Presidente da 7ª Subseção da OAB/MS, Ex- Coordenador Regional da Escola Superior da Advocacia – MS, Professor Universitário por mais de 15 anos em cursos de Graduação em Direito, Administração, Ciências Contábeis e Pós-Graduação. Palestrante. Presta consultorias para Câmaras Municipais e Vereadores de todo o país. Especialista em Processo Legislativo e Revisão de Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal.

Dr. Walter Bernegozzi Jr

Renata Cunha

Servidora efetiva da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina há mais de 13 anos, atuando na Diretoria Legislativa da ALESC. Renata Cunha ministra palestras e cursos (presenciais e online) para vereadores e servidores de Câmaras Municipais. Graduada em História pela Universidade Federal de Santa Catarina, e pós-graduada em Gestão Pública e Políticas Sociais. Especialista em Processo Legislativo e Regimento Interno de Casas Legislativas.

Renata Cunha

Networking

A Formação Avançada em Assessoria Jurídica e Legislativa é o ambiente perfeito para você que atua junto à Câmara Municipal de Vereadores. A turma é formada por profissionais de todos os lugares do país, o que permite intensa troca de informações, aprendizagem e parcerias entre os participantes.

R$1.500,00 de desconto

De ~~R$ 3.997,00~~ por R$ 2.497,00 à vista

ou em até 12x de

R$258,25

Para pagamento do curso pela Câmara Municipal, solicite os documentos da nossa empresa, pelo Telefone ou Whatsapp:

(48) 99928-4712

O acesso às aulas será liberado mediante pagamento ou contrato firmado.

Este não é mais um curso teórico e genérico como os que você encontra no mercado.

Na Formação Avançada em Assessoria Jurídica e Legislativa você encontrará:

Aplicabilidade Prática
Orientações personalizadas
Implementação prática de Projetos e Programas institucionais no Legislativo Municipal (com Minutas prontas e editáveis)
Banco de Jurisprudência atualizado
Suporte diário de tira-dúvidas
Comunidade
Possibilidade de parcerias

Garantia incondicional de 15 dias!

Sabemos que o Código de Defesa do Consumidor possibilita que você desista da compra em até 15 dias. Mas nós acreditamos tanto no potencial e qualidade deste curso, que estamos oferecendo a você uma garantia de 15 dias. Isso mesmo: você pode se matricular, usar e participar do curso por 15 dias, e se, por qualquer razão, quiser cancelar sua inscrição, devolvemos todo o seu dinheiro de volta, sem qualquer questionamento. O risco para você é zero!

Ficou alguma dúvida?

Envie uma mensagem para nosso suporte:

(48) 99928-4712

Estamos prontos para auxiliar você!