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Curso completo de Fiscalização na prática que tem por objetivo qualificar os integrantes do Poder Legislativo (vereadores e assessores) a exercerem com excelência, segurança e eficiência uma das mais importantes funções: a fiscalizatória.
O curso une teoria e prática, mostrando todas as formas de exercício da fiscalização, os instrumentos de Fiscalização que os vereadores têm à disposição, como funciona o assessoramento do Tribunal de Contas ao Poder Legislativo e o acesso ao Ministério Público em caso de necessidade.
Será abordado os aspectos principais da Lei de Acesso à Informação e o acesso aos portais mais importantes para fiscalizar a Administração Pública Municipal (Prefeitos e Secretários).
Dr. Carlos Henrique Bredariol
Vereadores no mandato, suplentes, futuros candidatos a vereador(a), servidores do Legislativo, assessores parlamentares, assessores jurídicos. O curso é destinado também para cidadãos que querem agregar novos conhecimentos e compreender melhor o papel e o funcionamento do Poder Legislativo.
12 horas-aula