Regulamentação das Contratações no Poder Legislativo

Apresentação

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) trouxe importantes mudanças no contexto das licitações e contratações públicas, introduzindo inovações com impactos significativos na realidade da administração pública brasileira. Tais alterações passaram a exigir do Poder Público uma maior especialização na condução de processos licitatórios e na gestão dos contratos públicos, tornando indispensável a formação e qualificação de seus agentes para planejar, executar as contratações, bem como editar regulamentos para operacionalizar seus certames e contratações diretas, em conformidade com a legislação em vigor, além da necessária observância a quesitos de inovação tecnológica e de transparência pública.

Diante de novas regras trazidas pela Lei 14.133/2021, o Poder Legislativo Municipal brasileiro, retratado, sobretudo, por um universo de Câmaras Municipais com reduzida estrutura administrativa e com pouca disponibilidade de recursos financeiros e humanos, encontra muitos desafios na implementação de seus processos, rotinas e diretrizes, e na adequação ao novo marco regulatório das licitações. Com o intuito de suprir essa lacuna, a presente formação tem por objetivo fornecer os conhecimentos teórico e prático necessários à adequada normatização das contratações públicas da Câmara Municipal, à luz da Lei Federal nº 14.133/2021, a chamada “Lei de Licitações e Contratos Administrativos”.

Objetivo Geral

Capacitar os servidores das Câmaras Municipais para atuarem na condução de processos licitatórios e contratações do Poder Legislativo, garantindo mais segurança jurídica aos ordenadores de despesas, e mais eficiência na administração dos recursos públicos. A proposta central desta capacitação é, portanto, promover a padronização e o aprimoramento dos procedimentos contratuais, garantindo o cumprimento das regras gerais de licitações na gestão das compras realizadas pela Casa Legislativa.

Objetivos Específicos

• Compreender os principais aspectos da legislação em vigor (Lei nº 14.133/2021) e os procedimentos necessários à implementação e execução das contratações públicas, aplicados, especialmente à realidade do Legislativo Municipal.
• Destacar os avanços e impactos na gestão pública, especialmente em órgãos públicos com estrutura reduzida e pouca disponibilidade de servidores.
• Conhecer todas as atribuições e responsabilidades dos profissionais que atuam no setor de compras e contratações da Câmara Municipal, de forma que possam facilmente aplicar, nas suas rotinas diárias, os conhecimentos adquiridos.
• Desenvolver as habilidades e competências técnicas necessárias para que os servidores das Câmaras Municipais realizem os procedimentos administrativos de contratação com excelência, agilidade e efetividade.
• Padronizar e otimizar os procedimentos licitatórios e de contratações realizadas pela Câmara Municipal.
• Aplicar, de forma simples, objetiva e célere, os dispositivos legais da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
• Assegurar a aquisição de bens e a prestação de serviços indispensáveis ao funcionamento do Poder Legislativo, realizando, ao mesmo tempo, uma gestão segura e transparente das contratações da Casa Legislativa.
• Possibilitar a realização de compras diretas e demais contratações alinhadas com a legislação em vigor e com os princípios constitucionais da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência).
• Identificar e evitar falhas que possam resultar em sanções ao gestor do Legislativo ou prejuízos à administração.
• Conhecer as boas práticas em licitações e contratações públicas.

Conteúdos Programáticos (aulas gravadas)

Módulo 01 – Apresentação do curso
Módulo 02 – Características específicas das Câmaras Municipais nas Contratações
Módulo 03 – Ato de designação dos Agentes Públicos
Módulo 04 – Fases das contratações
Módulo 05 – Documento de Formalização de Demanda
Módulo 06 – Plano de Contratação Anual – PCA
Módulo 07 – Estudo Técnico Preliminar
Módulo 08 – Termo de Referência
Módulo 09 – Atuação do Gestor de Contratos
Módulo 10 – Atuação dos Fiscais de Contratos
Módulo 11 – Atuação do Controle Interno nas Contratações
Módulo 12 – Atuação da Procuradoria ou Assessoria Jurídica nas Contratações
Módulo 13 – Auditoria nas Licitações
Módulo 14 – Relatório de Análises e Resultados das Contratações

BÔNUS:

Curso O uso prático da inteligência artificial nas contratações da Câmara Municipal
Dr. Walter Bernegozzi
De R$997,00 por R$ 00,00

Metodologia do curso

• Abordagem dinâmica e interativa
• Fundamentos teóricos aliados à análise de casos práticos e situações reais
• Materiais atualizados, à luz da Lei 14.133/21
• Conteúdos atualizados e 100% focados nas necessidades das Casas Legislativas de pequeno porte e com estruturas administrativas mais enxutas
• Ênfase na resolução de problemas e busca de soluções viáveis à Câmara Municipal ao aplicar no seu cotidiano a Lei de Licitações e Contratos.
• Orientações personalizadas às demandas concretas dos participantes

Suporte ao aluno e acompanhamento personalizado

Assessoramento do início ao final da formação

Enquanto durarem as aulas ao vivo, os participantes terão acesso a orientações personalizadas e esclarecimento de dúvidas direto com o professor, por meio de reuniões ao vivo, pela Plataforma Zoom; bem como o acompanhamento diário pelo grupo exclusivo de Alunos no WhatsApp, para esclarecimento de dúvidas, garantindo uma experiência de aprendizado completa e altamente resolutiva.

Material exclusivo: Minutas de Atos Regulamentadores

Para facilitar e orientar os agentes públicos na formação, serão disponibilizadas as orientações técnicas, minutas de atos regulamentadores e modelos de atos administrativos que servirão como norteadores para os participantes que serão responsáveis por operar as contratações e exercer o papel de agente de controle e fiscalizador da execução dos contratos.

Modalidade do curso

Aulas gravadas + Mentorias ao vivo

Carga Horária e Certificação

20 horas

Opcional: Certificado de Extensão Universitária, com reconhecimento pelo MEC*

*Consulte nossa equipe para mais informações

Duração do Curso

Acesso ilimitado à gravação de todas as aulas por 01 ano

Havendo interesse em revisar as discussões ou caso o aluno perca algum encontro ao vivo, as videoaulas e gravações dos encontros ao vivo ficam disponíveis aos participantes pelo período de 12 meses, a contar da data de inscrição.

Periodicidade das aulas ao vivo

Encontros semanais, em dias alternados* da semana (segundas, terças e quartas), das 19h às 21h (horário de Brasília)
*Consulte o cronograma

Ministrante

Formação conduzida pelo Prof. Dr. Milton Mendes Botelho, especialista reconhecido nacionalmente no tema.

Milton Mendes Botelho é Bacharel em Ciências Contábeis, cursou Direito, e possui no seu currículo uma vasta experiência profissional, tendo atuado como contador público, procurador, consultor legislativo e controlador interno de diversos municípios do país, tanto no Legislativo quanto no Executivo. Milton Mendes Botelho possui diversas obras publicadas, dentre as quais livros e manuais referentes ao controle interno dos órgãos públicos municipais.

Para quem é o Curso (Público-alvo)

Este curso é destinado especialmente a servidores de Câmara Municipal envolvidos direta ou indiretamente com processos de licitação e contratos do Poder Legislativo, dentre os quais:

• Gestores de contratos e agentes públicos responsáveis por contratações
• Pregoeiros
• Membros de comissões de licitação
• Agentes de contratação
• Assessores jurídicos e procuradores que atuam na análise de conformidade e legalidade
• Controladores internos
• Servidores de áreas como planejamento, compras e patrimônio e fiscalização de contratos
• Consultores e profissionais do setor privado que prestam serviços para órgãos públicos na área de Lei de Licitações e Contratos
• Vereadores e Assessores
• Demais profissionais envolvidos em processos de compras públicas e contratações, ou interessados no tema.

Investimento

R$ 1.997,00 (Mil novecentos e noventa e sete reais)
ou 12 x R$206,54

Formas de pagamento

À vista (PIX ou Boleto Bancário)
Parcelado em até 12 vezes no Cartão de Crédito
Pagamento pela Câmara (empenho)

Compra pela Câmara Municipal: Empenho

Para pagamento do curso pela Câmara e emissão do empenho solicite os documentos da nossa empresa, pelo Whatsapp: (48)99928-4712*

*O acesso às aulas será liberado mediante pagamento ou cópia de empenho ou de contrato firmado encaminhado para o e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (48) 99928-4712.

Modalidade de Contratação pela Câmara

Inexigibilidade de Licitação, conforme preconiza o Art. 74, III, f, da Nova Lei de Licitações (Lei n° 14.133/21).

Garantia em caso de desistência

Sabemos que o Código de Defesa do Consumidor possibilita que você desista da compra em até 07 dias. Mas nós acreditamos tanto no potencial e qualidade deste curso, que estamos oferecendo a você uma garantia incondicional de 15 dias.

Isso mesmo: você pode se matricular, usar e participar do curso por 15 dias e se, por qualquer razão, quiser cancelar sua formação, devolvemos todo o seu dinheiro de volta, sem qualquer questionamento. O risco para você é zero!

Mais informações

Para mais informações e contratação, entre em contato com nossa equipe pelo Telefone: (48) 99928-4712 (ligação ou whatsapp)