Apresentação do curso

A política remuneratória de agentes públicos municipais é um dos temas mais sensíveis da gestão pública local, já que envolve a fixação de subsídios de vereadores, prefeitos, vice-prefeitos e de secretários municipais, a remuneração dos servidores efetivos e comissionados, revisão geral anual, verbas indenizatórias (como Diárias, por exemplo), gratificações, e outros benefícios financeiros, tanto dos agentes políticos quanto da equipe técnica dos órgãos da administração direta e indireta.

Uma decisão mal estruturada pode gerar nulidade de atos normativos, apontamentos dos Tribunais de Contas, questionamentos judiciais e responsabilização de gestores. Portanto, o domínio técnico e jurídico dessa matéria se tornou uma necessidade para quem atua no Poder Público Municipal.

Pensando nisso, o Dr. Walter Bernegozzi e a professora Renata Cunha desenvolveram o curso Política Remuneratória de Agentes Públicos Municipais, que visa capacitar vereadores, servidores de Câmaras Municipais e Prefeituras, procuradores jurídicos, assessores parlamentares, consultores, analistas legislativos e profissionais que prestam serviços ao Poder Público Municipal.

A proposta do curso consiste em possibilitar aos gestores e servidores uma atuação com maior segurança técnica e jurídica na elaboração, análise e execução de atos relacionados à política remuneratória municipal, oferecendo uma visão clara, atualizada e prática sobre a remuneração de agentes políticos e servidores públicos municipais.

Ao longo de 06 horas-aulas, serão analisados, de forma objetiva e resolutiva:

• os principais fundamentos constitucionais, legais, jurisprudenciais e administrativos que orientam a fixação, revisão, pagamento e controle das verbas remuneratórias e indenizatórias no âmbito municipal;
• princípio da anterioridade da legislatura,
• décimo terceiro e férias para agentes políticos
• revisão geral anual, reajustes,
• limites constitucionais,
• teto remuneratório,
• exigência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro,
• diárias, verba de gabinete e outras verbas indenizatórias,
• gratificações e auxílios financeiros em geral,
• cargos públicos, cargos comissionados,
• licença-prêmio para servidores,
• regras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal,
• despesas com pessoal e estrutura administrativa do Poder Legislativo,
• e outros assuntos relacionados ao tema do curso.

Curso altamente resolutivo!

Mais do que apresentar conceitos, o curso propõe uma abordagem aplicada, partindo dos problemas concretos enfrentados pelos municípios, aliando os fundamentos teóricos à análise de situações práticas e casos reais.

Jurisprudência atualizada

Os conteúdos são atualizados, de acordo com a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores, e conectados às necessidades das Casas Legislativas de pequeno porte, com ênfase na resolução de problemas e busca de soluções viáveis às demandas dos Municípios.

RESULTADOS PRÁTICOS!

Ao final do curso, espera-se que o participante esteja apto a:

1. compreender a natureza jurídica do subsídio dos agentes políticos municipais e sua distinção em relação às verbas indenizatórias;
2. identificar os limites constitucionais aplicáveis à remuneração de vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e servidores públicos;
3. reconhecer a espécie normativa adequada para fixação de subsídios, vencimentos, gratificações, diárias e demais parcelas remuneratórias ou indenizatórias;
4. analisar a aplicação do princípio da anterioridade da legislatura na fixação dos subsídios dos vereadores e suas distinções em relação aos agentes do Poder Executivo;
5. avaliar a possibilidade de pagamento de décimo terceiro, férias, revisão geral anual e reajustes a agentes políticos e servidores públicos municipais;
6. compreender a importância da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e sua relação com a validade de proposições legislativas que criem ou aumentem despesas com pessoal;
7. diferenciar revisão geral anual, reajuste, aumento real, gratificação, adicional, verba indenizatória e verba remuneratória;
8. examinar os principais riscos jurídicos relacionados a diárias, verbas de representação, auxílio combustível, ajuda de custo, verba de gabinete, gratificações por sessão ou comissão e demais pagamentos acessórios;
9. compreender os regimes jurídicos dos servidores públicos municipais, distinguindo servidores efetivos, empregados públicos, temporários, comissionados e agentes políticos;
10. analisar questões práticas envolvendo criação de cargos, provimento, cargos comissionados, funções gratificadas, gratificações, estabilidade provisória, horas extras, adicionais e acumulação de vantagens;
11. identificar os limites aplicáveis ao teto remuneratório, ao chamado teto duplo e às despesas com pessoal no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
12. fortalecer a atuação preventiva de vereadores, servidores, assessores e consultores na fiscalização, elaboração normativa, gestão administrativa e controle interno das despesas remuneratórias municipais.
13. compreender, analisar, interpretar e aplicar corretamente as normas constitucionais, legais, fiscais e jurisprudenciais aplicáveis à política remuneratória de agentes políticos e servidores públicos municipais,
14. identificar e controlar os riscos jurídicos, prevenindo nulidades, irregularidades e proporcionando mais segurança jurídica às decisões administrativas e legislativas de Câmaras Municipais e Prefeituras,

MODALIDADE

Curso Online

COMO FUNCIONA O CURSO?

As aulas são gravadas e disponíveis para acesso imediato na Plataforma Hotmart.

METODOLOGIA

• Aulas expositivas (gravadas)
• Fundamentos teóricos aliados à análise de situações práticas e casos reais.
• Conteúdos atualizados, conectados às necessidades das Casas Legislativas de pequeno porte, com ênfase na resolução de problemas e busca de soluções viáveis às demandas dos alunos.

PROFESSORES

Dr. Walter Bernegozzi

Renata Cunha

INVESTIMENTO

Valor Especial de Lançamento
R$ 100 de Desconto

● De: R$197,00
Por R$97,00
12 x 10,03