- CURSO ONLINE GRAVADO
Curso Prático de Orçamento Público
Processo Legislativo Orçamentário e Orçamento Impositivo em âmbito municipal
*Certificado reconhecido pelo MEC
12x de R$ 320,30
Qualificação Técnica e Para Servidores de Câmara
Municipal, Consultores em Orçamento, Assessores Parlamentares e Vereadores
O curso tem como objetivo qualificar os integrantes de Câmaras Municipais quanto ao Processo Legislativo Orçamentário (tramitação do PPA, LDO, LOA) e ao Orçamento Impositivo em âmbito municipal. O programa visa também formar profissionais que atuam ou pretendem atuar como Assessores, Consultores e Analistas Orçamentários, assessorando Vereadores, Comissões Parlamentares e Mesa Diretora.
Reunimos numa só formação todos os conhecimentos teóricos e práticos que você precisa para realizar com segurança as suas atividades técnicas e políticas na análise do Orçamento, apresentação de emendas e fiscalização da execução orçamentária. Durante toda a formação, você receberá orientações práticas para analisar, discutir, emendar, votar as leis orçamentárias e fiscalizar o Orçamento Público Municipal
Para quem é o curso?
- Vereadores, Mesa Diretora e Comissão de Finanças e Orçamento;
- Servidores do poder legislativo atuantes no processo legislativo orçamentário;
- Assessores parlamentares;
- Contadores Públicos com atuação no Legislativo;
- Gestores públicos que lidam diretamente com Orçamento Municipal;
- Ordenadores de Despesas;
- Assessores autônomos que prestam serviços na área orçamentária para Câmaras Municipais;
- Analistas de Planejamento e Orçamento Público;
- Consultores de orçamento do Legislativo;
- Administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema
Objetivos:
- Orientar os integrantes da Câmara de Vereadores para o adequado processo legislativo orçamentário, de acordo com o ordenamento jurídico vigente.
- Capacitar os vereadores, assessores e Comissão de Finanças e Orçamento para a correta apresentação e apreciação das emendas parlamentares ao orçamento público municipal, bem como na elaboração de pareceres.
- Conhecer os pontos críticos orçamentários que devem ser observados pelos vereadores antes da aprovação do Orçamento.
- Instruir os integrantes da Casa Legislativa para o adequado acompanhamento, fiscalização e monitoramento da execução orçamentária, especialmente das suas emendas.
- Promover as alterações da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, de acordo com as normas orçamentárias recentes.
- Compreender a estrutura das leis orçamentárias: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual (PPA, LDO e LOA); e a compatibilidade entre elas.
- Analisar e compreender todos os itens e anexos da lei orçamentária: as classificações da despesa e das receitas, gastos constitucionais com educação e com ações e serviços públicos de saúde, gastos constitucionais com precatórios, gastos com Pessoal, gastos constitucionais com o Poder Legislativo Municipal, dentre outros.
- Instruir a Casa Legislativa na implantação do Orçamento Impositivo em âmbito municipal, mediante as alterações necessárias na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
- Orientar os vereadores de forma a evitar os impedimentos de ordem técnica, que possam inviabilizar a execução das suas emendas pelo Prefeito, bem como informar os participantes sobre os procedimentos adequados em caso de impedimento técnico.
- Proporcionar aos participantes todas as competências para atuarem no processo legislativo orçamentário, desenvolvendo as habilidades técnicas e políticas necessárias para que o vereador possa desempenhar um mandato de excelência.
- Aprimorar o trabalho dos vereadores visando melhorar a qualidade do gasto público e o fortalecimento do controle promovido pelo Poder Legislativo.
Metodologia do curso:
Curso gravado na plataforma Hotmart
Aulas expositivas.
Abordagem prática.
Laboratório: estudo de casos concretos
Carga Horária
46 horas-aula
Certificação
Certificado de Extensão Universitária, com reconhecimento pelo MEC (OPCIONAL).
“O recebimento do certificado está condicionado à presença do aluno em pelo menos 75% da carga horária do curso. O certificado será emitido em formato digital em até 15 dias após o término do curso”
Conteúdos Programáticos (Módulos)
Constituição Federal arts. 61, 63, 165, 166, 166-A e 167 PEC NºS 85, 100, 102, 105 e 126) Jurisprudências dos Tribunais, Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei 4.320/1964 (Acolhida com status de Lei Complementar pela CF/1988), Lei Orgânica, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Regimento Interno (procedimentos orçamentários), Portaria Interministerial nº 163, de 2001, Portaria nº 42, de 1999. As Audiências Públicas das Leis Orçamentárias: art. 48 da LRF, procedimentos regimentais pelas Câmara Municipais.
Carga horária: 3 horas
Quais as partes que compõem o PPA, Mensagem do Prefeito, Texto do projeto de lei. Parte Técnica (diretrizes, objetivos, metas, programas, estudos de receita, entre outros); iniciativa da lei do PPA, alterações da lei;
Carga horária: 3 horas
Recebimento do PPA pelo Legislativo: tramitação, tramitação na comissão de orçamento e nas comissões temáticas, relatórios e pareceres, apresentação de emendas (art. 63, CF), discussão e votação. O PPA no Regimento Interno.
Carga horária: 3 horas
LDO na Constituição de 1988 e na LRF. Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.
Carga horária: 3 horas
O que os Vereadores devem analisar no projeto de lei das diretrizes orçamentárias. O processo legislativo regimental da LDO: tramitação na Câmara, tramitação na comissão de orçamento, relatórios e pareceres, discussão e votação pelo Plenário.
Carga horária: 3 horas
(PARTE III)
A apresentação de emendas a LDO: vedações (art. 166, § 4º CF). Emendas Impositivas na LDO (previsão, impedimentos técnicos, prazos de correção, restos a pagar, limitação de empenho). Reserva de Contingência Parlamentar.
Carga horária: 2 horas
A LOA na Constituição de 1988, na LRF. Processo Legislativo Orçamentário Constitucional (jurisprudência). Margem porcentual para abertura de créditos adicionais suplementares.
Carga horária: 3 horas
Processo Legislativo Regimental da Lei Orçamentária: tramitação na Câmara, tramitação na Comissão de Orçamento (específica), relatórios e pareceres, prazos para apresentação de emendas gerais Art. 166, (previsão regimental), vedações, pareceres nas emendas, deliberação conclusiva na comissão ou em Plenário.
Carga horária: 3 horas
Processo Legislativo Constitucional (art. 165 e 166 da CF) Jurisprudências. Emenda Individual e Emenda de Bancada Municipal, como proceder. Equidade na distribuição dos valores das emendas impositivas.
Carga Horária: 3 horas.
O Processo Legislativo Regimental das Emendas Impositivas pelas Câmaras Municipais. O papel fundamental da Comissão de Orçamento nas emendas impositivas: verificação da Receita Corrente Líquida, comunicado aos Vereadores e bancadas; pareceres, correção, prazos para protocolo.
Carga Horária: 3 horas.
Deliberação conclusiva na comissão de orçamento (análise, impedimento de ordem técnica e demais procedimentos; prazos regimentais para correção. Beneficiários das Emendas Impositivas (Legislação 13.019/2014, LRF, legislação municipal). O interesse público das emendas orçamentárias impositivas. Modelo de emendas impositivas municipais.
Carga Horária: 2 horas.
Iniciativa reservada. Tipos de Créditos Adicionais. Processo Legislativo dos Créditos Adicionais. Papel da Comissão de Orçamento. Emendas aos projetos de créditos adicionais.
Carga horária: 1h30.
Poder Legislativo Fiscalizador (competência constitucional. Instrumento de Fiscalização pelos Vereadores. Comissões Especiais de análise orçamentária.
Carga horária: 1h30
BÔNUS
MÓDULO 14 – Laboratório de Elaboração de Emendas Impositivas Individuais e Coletivas
Carga Horária: 3 horas
MÓDULO 15 – Laboratório de Estudo de Impacto Financeiro-Orçamentário
Carga Horária: 3 horas
MÓDULO 16 – Inteligência Artificial aplicada ao processo legislativo orçamentário, com o Dr. Walter Bernegozzi Jr.
Carga Horária: 3 horas
Acesso ao curso e duração
As aulas ocorrerão pela Plataforma Hotmart, as gravações das aulas serão disponibilizadas durante 12 meses (01 ano), na Plataforma da Hotmart, a contar da data de inscrição.
Grupo de alunos
Grupo exclusivo de Alunos no whatsapp.
Investimento
R$ 3.097,00 à vista
ou 12 x 320,30
Formas de pagamento
- À vista (PIX ou Boleto Bancário)
- Parcelado em até 12 vezes no Cartão de Crédito
- Pagamento pela Câmara
Para pagamento do curso pela Câmara Municipal, solicite os documentos da nossa empresa, pelo Whatsapp: (48)99928-4712*
*O acesso às aulas será liberado mediante pagamento com cópia de empenho ou de contrato firmado encaminhado para o e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp
(48) 99928-4712.
Mais do que teorias. Mais do que conhecimento técnico.
O Curso Prático de Orçamento Público é um guia para parlamentares e profissionais da Câmara Municipal que atuam no Processo Legislativo Orçamentário.
- Conteúdos totalmente voltados à realidade de pequenos municípios;
- Abordagem prática dos conteúdos abordados.
Garantia incondicional de 07 dias! Risco Zero.
Isso mesmo: você pode se matricular, usar e participar do curso por 07 dias e se, por qualquer razão, quiser cancelar sua formação, devolvemos todo o seu dinheiro de volta, sem qualquer questionamento. O risco para você é zero!
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