O curso tem como objetivo qualificar os integrantes de Câmaras Municipais quanto ao Processo Legislativo Orçamentário (tramitação do PPA, LDO, LOA) e ao Orçamento Impositivo em âmbito municipal. O programa visa também formar profissionais que atuam ou pretendem atuar como Assessores, Consultores e Analistas Orçamentários, assessorando Vereadores, Comissões Parlamentares e Mesa Diretora.
Reunimos numa só formação todos os conhecimentos teóricos e práticos que você precisa para realizar com segurança as suas atividades técnicas e políticas na análise do Orçamento, apresentação de emendas e fiscalização da execução orçamentária. Durante toda a formação, você receberá orientações práticas para analisar, discutir, emendar, votar as leis orçamentárias e fiscalizar o Orçamento Público Municipal
Curso gravado na plataforma Hotmart
Aulas expositivas.
Abordagem prática.
Laboratório: estudo de casos concretos
46 horas-aula
Certificado de Extensão Universitária, com reconhecimento pelo MEC (OPCIONAL).
“O recebimento do certificado está condicionado à presença do aluno em pelo menos 75% da carga horária do curso. O certificado será emitido em formato digital em até 15 dias após o término do curso”
Constituição Federal arts. 61, 63, 165, 166, 166-A e 167 PEC NºS 85, 100, 102, 105 e 126) Jurisprudências dos Tribunais, Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei 4.320/1964 (Acolhida com status de Lei Complementar pela CF/1988), Lei Orgânica, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Regimento Interno (procedimentos orçamentários), Portaria Interministerial nº 163, de 2001, Portaria nº 42, de 1999. As Audiências Públicas das Leis Orçamentárias: art. 48 da LRF, procedimentos regimentais pelas Câmara Municipais.
Carga horária: 3 horas
Quais as partes que compõem o PPA, Mensagem do Prefeito, Texto do projeto de lei. Parte Técnica (diretrizes, objetivos, metas, programas, estudos de receita, entre outros); iniciativa da lei do PPA, alterações da lei;
Carga horária: 3 horas
Recebimento do PPA pelo Legislativo: tramitação, tramitação na comissão de orçamento e nas comissões temáticas, relatórios e pareceres, apresentação de emendas (art. 63, CF), discussão e votação. O PPA no Regimento Interno.
Carga horária: 3 horas
LDO na Constituição de 1988 e na LRF. Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.
Carga horária: 3 horas
O que os Vereadores devem analisar no projeto de lei das diretrizes orçamentárias. O processo legislativo regimental da LDO: tramitação na Câmara, tramitação na comissão de orçamento, relatórios e pareceres, discussão e votação pelo Plenário.
Carga horária: 3 horas
(PARTE III)
A apresentação de emendas a LDO: vedações (art. 166, § 4º CF). Emendas Impositivas na LDO (previsão, impedimentos técnicos, prazos de correção, restos a pagar, limitação de empenho). Reserva de Contingência Parlamentar.
Carga horária: 2 horas
A LOA na Constituição de 1988, na LRF. Processo Legislativo Orçamentário Constitucional (jurisprudência). Margem porcentual para abertura de créditos adicionais suplementares.
Carga horária: 3 horas
Processo Legislativo Regimental da Lei Orçamentária: tramitação na Câmara, tramitação na Comissão de Orçamento (específica), relatórios e pareceres, prazos para apresentação de emendas gerais Art. 166, (previsão regimental), vedações, pareceres nas emendas, deliberação conclusiva na comissão ou em Plenário.
Carga horária: 3 horas
Processo Legislativo Constitucional (art. 165 e 166 da CF) Jurisprudências. Emenda Individual e Emenda de Bancada Municipal, como proceder. Equidade na distribuição dos valores das emendas impositivas.
Carga Horária: 3 horas.
O Processo Legislativo Regimental das Emendas Impositivas pelas Câmaras Municipais. O papel fundamental da Comissão de Orçamento nas emendas impositivas: verificação da Receita Corrente Líquida, comunicado aos Vereadores e bancadas; pareceres, correção, prazos para protocolo.
Carga Horária: 3 horas.
Deliberação conclusiva na comissão de orçamento (análise, impedimento de ordem técnica e demais procedimentos; prazos regimentais para correção. Beneficiários das Emendas Impositivas (Legislação 13.019/2014, LRF, legislação municipal). O interesse público das emendas orçamentárias impositivas. Modelo de emendas impositivas municipais.
Carga Horária: 2 horas.
Iniciativa reservada. Tipos de Créditos Adicionais. Processo Legislativo dos Créditos Adicionais. Papel da Comissão de Orçamento. Emendas aos projetos de créditos adicionais.
Carga horária: 1h30.
Poder Legislativo Fiscalizador (competência constitucional. Instrumento de Fiscalização pelos Vereadores. Comissões Especiais de análise orçamentária.
Carga horária: 1h30
MÓDULO 14 – Laboratório de Elaboração de Emendas Impositivas Individuais e Coletivas
Carga Horária: 3 horas
MÓDULO 15 – Laboratório de Estudo de Impacto Financeiro-Orçamentário
Carga Horária: 3 horas
MÓDULO 16 – Inteligência Artificial aplicada ao processo legislativo orçamentário, com o Dr. Walter Bernegozzi Jr.
Carga Horária: 3 horas
As aulas ocorrerão pela Plataforma Hotmart, as gravações das aulas serão disponibilizadas durante 12 meses (01 ano), na Plataforma da Hotmart, a contar da data de inscrição.
Grupo exclusivo de Alunos no whatsapp.
R$ 3.097,00 à vista
ou 12 x 320,30
Para pagamento do curso pela Câmara Municipal, solicite os documentos da nossa empresa, pelo Whatsapp: (48)99928-4712*
*O acesso às aulas será liberado mediante pagamento com cópia de empenho ou de contrato firmado encaminhado para o e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp
(48) 99928-4712.
Mais do que teorias. Mais do que conhecimento técnico.
O Curso Prático de Orçamento Público é um guia para parlamentares e profissionais da Câmara Municipal que atuam no Processo Legislativo Orçamentário.
Isso mesmo: você pode se matricular, usar e participar do curso por 07 dias e se, por qualquer razão, quiser cancelar sua formação, devolvemos todo o seu dinheiro de volta, sem qualquer questionamento. O risco para você é zero!
