Curso Prático de Orçamento Público
Processo Legislativo Orçamentário e Orçamento Impositivo em âmbito municipal

*Certificado reconhecido pelo MEC

12x de R$ 199,31

Qualificação Técnica e Para Servidores de Câmara
Municipal, Consultores em Orçamento, Assessores Parlamentares e Vereadores

O curso tem como objetivo qualificar os integrantes de Câmaras Municipais quanto ao Processo Legislativo Orçamentário (tramitação do PPA, LDO, LOA) e ao Orçamento Impositivo em âmbito municipal. O programa visa também formar profissionais que atuam ou pretendem atuar como Assessores, Consultores e Analistas Orçamentários, assessorando Vereadores, Comissões Parlamentares e Mesa Diretora.

Reunimos numa só formação todos os conhecimentos teóricos e práticos que você precisa para realizar com segurança as suas atividades técnicas e políticas na análise do Orçamento, apresentação de emendas e fiscalização da execução orçamentária. Durante toda a formação, você receberá orientações práticas para analisar, discutir, emendar, votar as leis orçamentárias e fiscalizar o Orçamento Público Municipal

Para quem é o curso?

  • Vereadores, Mesa Diretora e Comissão de Finanças e Orçamento;
  • Servidores do poder legislativo atuantes no processo legislativo orçamentário;
  • Assessores parlamentares;
  • Contadores Públicos com atuação no Legislativo;
  • Gestores públicos que lidam diretamente com Orçamento Municipal;
  • Ordenadores de Despesas;
  • Assessores autônomos que prestam serviços na área orçamentária para Câmaras Municipais;
  • Analistas de Planejamento e Orçamento Público;
  • Consultores de orçamento do Legislativo;
  • Administradores, advogados, contadores, economistas e demais profissionais interessados no tema

Objetivos:

  • Orientar os integrantes da Câmara de Vereadores para o adequado processo legislativo orçamentário, de acordo com o ordenamento jurídico vigente.
  • Capacitar os vereadores, assessores e Comissão de Finanças e Orçamento para a correta apresentação e apreciação das emendas parlamentares ao orçamento público municipal, bem como na elaboração de pareceres.
  • Conhecer os pontos críticos orçamentários que devem ser observados pelos vereadores antes da aprovação do Orçamento.
  • Instruir os integrantes da Casa Legislativa para o adequado acompanhamento, fiscalização e monitoramento da execução orçamentária, especialmente das suas emendas.
  • Promover as alterações da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara, de acordo com as normas orçamentárias recentes.
  • Compreender a estrutura das leis orçamentárias: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual (PPA, LDO e LOA); e a compatibilidade entre elas.
  • Analisar e compreender todos os itens e anexos da lei orçamentária: as classificações da despesa e das receitas, gastos constitucionais com educação e com ações e serviços públicos de saúde, gastos constitucionais com precatórios, gastos com Pessoal, gastos constitucionais com o Poder Legislativo Municipal, dentre outros.
  • Instruir a Casa Legislativa na implantação do Orçamento Impositivo em âmbito municipal, mediante as alterações necessárias na Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores.
  • Orientar os vereadores de forma a evitar os impedimentos de ordem técnica, que possam inviabilizar a execução das suas emendas pelo Prefeito, bem como informar os participantes sobre os procedimentos adequados em caso de impedimento técnico.
  • Proporcionar aos participantes todas as competências para atuarem no processo legislativo orçamentário, desenvolvendo as habilidades técnicas e políticas necessárias para que o vereador possa desempenhar um mandato de excelência.
  • Aprimorar o trabalho dos vereadores visando melhorar a qualidade do gasto público e o fortalecimento do controle promovido pelo Poder Legislativo.

Metodologia do curso:

Encontros ao vivo, pela Plataforma de videoconferência Zoom.

Aulas expositivas e dialogadas. Abordagem prática.

Laboratório: estudo de casos concretos

Ministrante

Dr. Mário Galavoti

Professor com extensa experiência profissional e prática na área orçamentária. Palestrante, professor, assessor e consultor orçamentário, especialista em finanças públicas, especialista em processo legislativo, especialista em Administração Pública Municipal, regimentalista. Autor dos livros “Orçamento Público para Municípios: seus Conceitos e uma Análise Críticas às Falhas Legislativas – 2023”, “Orçamento público: normas e procedimento, 2009”. Autor de vários artigos tratando acerca do orçamento público municipal, tendo alguns publicados na Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e na Revista do Ministério Público de Contas do Paraná. Assessorou na elaboração do novo Regimento Interno de várias Câmaras Municipais. Implantou o Orçamento Impositivo Municipal em vários municípios.  Foi servidor da Câmara Municipal de Cascavel por 30 anos. Aposentado e atualmente Diretor do Instituto Conceito em Gestão Pública.

Carga Horária

46 horas-aula

Certificação

Certificado de Extensão Universitária, com reconhecimento pelo MEC (OPCIONAL).

“O recebimento do certificado está condicionado à presença do aluno em pelo menos 75% da carga horária do curso. O certificado será emitido em formato digital em até 15 dias após o término do curso”

Periodicidade das aulas

Encontros semanais das 19:00h às 22:00h

Conteúdos Programáticos (Módulos)

Constituição Federal arts. 61, 63, 165, 166, 166-A e 167 PEC NºS 85, 100, 102, 105 e 126) Jurisprudências dos Tribunais, Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 2000, Lei 4.320/1964 (Acolhida com status de Lei Complementar pela CF/1988), Lei Orgânica, PPA – Plano Plurianual, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Regimento Interno (procedimentos orçamentários), Portaria Interministerial nº 163, de 2001, Portaria nº 42, de 1999. As Audiências Públicas das Leis Orçamentárias: art. 48 da LRF, procedimentos regimentais pelas Câmara Municipais.

Carga horária: 3 horas

Quais as partes que compõem o PPA, Mensagem do Prefeito, Texto do projeto de lei. Parte Técnica (diretrizes, objetivos, metas, programas, estudos de receita, entre outros); iniciativa da lei do PPA, alterações da lei;

Carga horária: 3 horas

Recebimento do PPA pelo Legislativo: tramitação, tramitação na comissão de orçamento e nas comissões temáticas, relatórios e pareceres, apresentação de emendas (art. 63, CF), discussão e votação. O PPA no Regimento Interno.

Carga horária: 3 horas

LDO na Constituição de 1988 e na LRF. Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares.

Carga horária: 3 horas

O que os Vereadores devem analisar no projeto de lei das diretrizes orçamentárias. O processo legislativo regimental da LDO: tramitação na Câmara, tramitação na comissão de orçamento, relatórios e pareceres, discussão e votação pelo Plenário.

Carga horária: 3 horas

(PARTE III)

A apresentação de emendas a LDO: vedações (art. 166, § 4º CF). Emendas Impositivas na LDO (previsão, impedimentos técnicos, prazos de correção, restos a pagar, limitação de empenho). Reserva de Contingência Parlamentar.

Carga horária: 2 horas

A LOA na Constituição de 1988, na LRF. Processo Legislativo Orçamentário Constitucional (jurisprudência). Margem porcentual para abertura de créditos adicionais suplementares.

Carga horária: 3 horas

Processo Legislativo Regimental da Lei Orçamentária: tramitação na Câmara, tramitação na Comissão de Orçamento (específica), relatórios e pareceres, prazos para apresentação de emendas gerais Art. 166, (previsão regimental), vedações, pareceres nas emendas, deliberação conclusiva na comissão ou em Plenário.

Carga horária: 3 horas

Processo Legislativo Constitucional (art. 165 e 166 da CF) Jurisprudências. Emenda Individual e Emenda de Bancada Municipal, como proceder. Equidade na distribuição dos valores das emendas impositivas.

Carga Horária: 3 horas.

O Processo Legislativo Regimental das Emendas Impositivas pelas Câmaras Municipais. O papel fundamental da Comissão de Orçamento nas emendas impositivas: verificação da Receita Corrente Líquida, comunicado aos Vereadores e bancadas; pareceres, correção, prazos para protocolo.

Carga Horária: 3 horas.

Deliberação conclusiva na comissão de orçamento (análise, impedimento de ordem técnica e demais procedimentos; prazos regimentais para correção. Beneficiários das Emendas Impositivas (Legislação 13.019/2014, LRF, legislação municipal). O interesse público das emendas orçamentárias impositivas. Modelo de emendas impositivas municipais.

Carga Horária: 2 horas.

Iniciativa reservada. Tipos de Créditos Adicionais. Processo Legislativo dos Créditos Adicionais. Papel da Comissão de Orçamento. Emendas aos projetos de créditos adicionais. 

Carga horária: 1h30.

Poder Legislativo Fiscalizador (competência constitucional. Instrumento de Fiscalização pelos Vereadores. Comissões Especiais de análise orçamentária.

Carga horária: 1h30

BÔNUS

MÓDULO 14 – Laboratório de Elaboração de Emendas Impositivas Individuais e Coletivas

Carga Horária: 3 horas

MÓDULO 15 – Laboratório de Estudo de Impacto Financeiro-Orçamentário

Carga Horária: 3 horas

MÓDULO 16 – Inteligência Artificial aplicada ao processo legislativo orçamentário, com o Dr. Walter Bernegozzi Jr.

Carga Horária: 3 horas

Previsão da próxima turma:

Outubro de 2024.

Acesso ao curso e duração

As aulas ocorrerão ao vivo pela Plataforma Zoom, e terão a duração de aproximadamente 03 meses (solicite o cronograma pelo Whatsapp). Havendo interesse em revisar as discussões ou caso você perca algum encontro ao vivo, as gravações das aulas serão disponibilizadas durante 12 meses (01 ano), na Plataforma da Hotmart, a contar da data de inscrição.

Garantia incondicional de 15 dias! Risco Zero.

Sabemos que o Código de Defesa do Consumidor possibilita que você desista da compra em até 7 dias. Mas nós acreditamos tanto no potencial e qualidade deste curso, que estamos oferecendo a você uma garantia de 15 dias.

Isso mesmo: você pode se matricular, usar e participar do curso por 15 dias e se, por qualquer razão, quiser cancelar sua formação, devolvemos todo o seu dinheiro de volta, sem qualquer questionamento. O risco para você é zero!

Considerando o formato do curso e com o objetivo de promover uma experiência interativa e proveitosa de aprendizagem, recomendamos:

Curso Prático de Orçamento Público
Processo Legislativo Orçamentário e Orçamento Impositivo em âmbito municipal

12x de R$ 199,31