Assessoria Técnica e Consultoria Jurídica especializada para reforma e atualização do Regimento Interno da Câmara e da Lei Orgânica do município

Os serviços de Assessoria Técnica e Consultoria Jurídica Especializada consistem em um estudo técnico detalhado de todo o Regimento Interno da Câmara Municipal e/ou da Lei Orgânica Municipal, com o objetivo de revisar, atualizar e readequar essas normas.

Para isso, será feito, inicialmente, um levantamento das alterações necessárias à reforma do texto, de forma que todos procedimentos legislativos sejam exercidos de acordo com o ordenamento jurídico vigente (Constituição Federal e suas Emendas Constitucionais, leis, decisões recentes dos Tribunais Superiores, Lei de Responsabilidade Fiscal, princípios gerais do Direito, e outras leis de interesse do Município). Ao final do trabalho, faz-se a compilação do conteúdo e a apresentação à Câmara contratante.

Como solicitar uma Consultoria para atualização do Regimento ou Lei Orgânica?

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